PORTARIA N.º172/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. JOSÉ IVAN DIAS DA SILVA.”

A Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. Art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 210, de 05/05/2004, com redação alterada pela Lei nº 650, de 29/11/2023, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT; Lei Complementar nº 399/2012 que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos servidores de Planalto da Serra/MT e Lei nº 657, de 06/03/2024, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores efetivos desta municipalidade;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. JOSÉ IVAN DIAS DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 24700509 SEJUSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 207.224.783-72, residente e domiciliado neste Município, servidor efetivo no cargo de Operador de Máquinas Pesadas – 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “09”, lotado na Secretaria Municipal de Transporte Viação e Estrada, devidamente matriculado sob o n° 17, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) diasde tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do IMPAS nº. 2024.04.00005P, a partir de 01/07/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Planalto da Serra/MT, 18 de julho de 2024.

LUCIVAINE ALVES MARTINS

Secretária de Administração, Economia e Finanças

Homologo:

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal