HOMOLOGA A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público Municipal, Edital n.º 001/2018 de 18/12/2018, divulgado por meio do Edital Complementar n.º 008/2019, homologado via Decreto n.º 121 de 08/05/2019, publicado no Diário Oficial da AMM em 09/05/2019, ano XIV edição n.º 3.223;

CONSIDERANDO o art. 41, da Constituição Federal de 1988; a Emenda Constitucional 19 de 04/06/1998; a Lei n.º 8.112/90 de 11/12/1990; a Lei Complementar n.º 163 de 2012; a Lei Ordinária n.º 3.424/2010; Lei Municipal n.º 3.663/2011, Lei Municipal 3.676 de 2011 e Decreto n.º 362/2011;

CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados concluíram os 03 (três) anos de estágio probatório na data indicada na tabela, nos moldes da Lei Municipal n.º 3.663/2011, Lei Municipal n.º 3676/2011 e Decreto n.º 362/2011;

CONSIDERANDO os termos do memorando n.º 23.700/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada a estabilidade dos servidores efetivos aprovados no concurso público, no respectivo cargo de provimento efetivo, ingressados no ano de 2020 e 2021, que completaram o estágio probatório e que cumpriram as 04 (quatro) avaliações, conforme tabela abaixo:

QTD	REGISTRO	SERVIDOR	DATA DE ADMISSÃO	AFASTAMENTO (DIAS)	DATA DE CONCLUSÃO	CARGO	MÉDIA FINAL	DESCRIÇÃO DO RESULTADO DA MÉDIA FINAL
1	109178	BRUNO MIRANDA ONOFRE	11/01/21	0	10/01/24	FISCAL MUNICIPAL II	49,74	Bom servidor, tratando-se de boa aquisição de mão-de-obra
2	109145	ERIC AUGUSTO GALEAZZI	23/12/20	20	12/01/24	FISCAL MUNICIPAL II	49,06	Bom servidor, tratando-se de boa aquisição de mão-de-obra
3	12092	JEFFERSON MANOEL FIGUEIREDO DE MORAIS	19/02/21	19	09/03/24	AUDITOR FISCAL	47,79	Bom servidor, tratando-se de boa aquisição de mão-de-obra
4	109177	YASMIN AISHA AYABE PEREIRA	14/01/21	9	23/01/24	AGENTE ADMINISTRATIVO II	49,85	Bom servidor, tratando-se de boa aquisição de mão-de-obra

Art. 2º Os servidores atenderam os requisitos no estágio probatório: assiduidade, disciplina, responsabilidade, produtividade, capacidade de iniciativa e relacionamento, tornando-os estáveis no serviço público municipal, de acordo com os termos da Lei Ordinária n.º 3.424/2010, de 29 de setembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a data de conclusão do estágio probatório de cada servidor, conforme tabela acima.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.