PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2024

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Administrativo Nº. 082/2024 – Inexigibilidade de Licitação nº. 023/2024, com respaldo nos termos do Art.74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo por objeto SHOW ARTISTICO NACIONAL COM A DUPLA “HUMBERTO E RONALDO”, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), pertencente à empresa MAA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ Nº 22.316.617/0001-53, conforme especificações discriminadas no Edital, nos termos das razões e justificativas apresentadas pela Agente de Contratação e equipe de apoio e do respectivo Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, sobretudo, por ter sido atendida a legislação pertinente.

Expeça-se e publique-se o competente Edital para os fins legais e regulamentares, para indicar a empresa disponível e interessada à contratação.

Arenápolis/MT, 17 de Julho de 2024.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal