De 15 de Julho de 2024.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar ALEX FERREIRA DE SOUSA, matrícula nº 7766, servidor no cargo de Diretor de Tributação, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 067/2024 – Inexigibilidade de Licitação nº 016/2024 – cujo objeto é a contratação de serviços técnicos de consultoria e assessoria tributária para regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus fornecedores, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período não prescrito, conforme especificações do edital.

Art. 2º-Nomear LIANE IAROSCZNISKI, matrícula nº 5661, no cargo de Auxiliar de Contabilidade, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 15 de Julho de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal