LEI Nº 1148/2024

SUMULA: “ALTERA O INCISO II E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, AMBOS DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1102/2023, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, e da outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT. Sr. Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.

Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso II do Artigo 5º, assim como dada nova redação ao inciso V, do mesmo artigo, ambos da Lei Municipal nº 1102/2023, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, observando-se as seguintes condições:

II - Até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no Artigo 3º desta lei, conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II, III e IV, da Lei Federal nº 4320/64.

V– As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas em geral, assim como as suplementações por anulação de dotação, por excesso de arrecadação, que suplementarem exclusivamente dotações para o pagamento de pessoal e encargos, nas naturezas/elementos de despesas: 3.1.90.04; 3.1.90.11; 3.1.90.13; nos termos do Inciso II, não afetarão o limite do Inciso II deste artigo.

Artigo 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1102/2023 permanecerão inalterados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, em 18 de julho de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL