LEI Nº 1149/2024

18/07/2024

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1102/2023 – Orçamentária Anual, Exercício: 2024, um Credito Adicional Especial, no valor de R$ 1.959.044,10 (Hum Milhão, Novecentos e Cinquenta e Nove Mil, Quarenta e Quatro Reais e Dez Centavos), a ser consignado na nova Dotação Orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto
Unid. Orçam.	004 – Departamento de Educação
Função	12 – Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar para Incluir
Projeto/Ação	1.XXX – Reforma e Ampliação da Escola Estadual 13 de Maio
Natur. Despesa	4.4.90 – Aplicações Diretas
Valor R$	1.959.044,10–Fonte: 1.571.0000000(Transf.Est.ref.Conv.e Inst.Cong.vinc.Educ)

Artigo 2 – Para amparar o Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 1.959.044,10, decorrente do Convênio 1147/2024-SEDUC, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1063/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, 18 de julho de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL