PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 4.383/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE DECORAÇÃO NATALINA, EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa CASA NOEL LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.366.231/0001-02, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais. A empresa RJE ILUMINAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 22.321.121/0001-78, deixou de apresentar as Contrarrazões.

1. DOS FATOS

“No dia 05 de julho de 2024, foi realizada a sessão do Pregão Eletrônico SRP 14/2024, na qual a empresa RJE ILUMINAÇÃO LTDA foi declarada habilitada para os itens 05, 07, 08 e 11 do certame. Durante a fase de manifestação de recurso, a empresa CASA NOEL LTDA entrou com uma intenção de recurso com o objetivo de demonstrar um equívoco por parte do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao considerar a proponente habilitada para o certame.

Em suas razões recursais, a recorrente alega que a empresa previamente vencedora apresentou o balanço patrimonial dos dois últimos exercícios sociais sem qualquer registro ou autenticidade, portanto, sem validade para o presente certame, conforme exigido pelo item 12.5, II, do edital. Alegou, ainda, que os atestados apresentados apresentam indícios de irregularidades, solicitando a abertura de diligência para o primeiro e a imediata inabilitação do segundo, por caracterizar emissão própria de atestado. Diante disso, requer a inabilitação da empresa vencedora do presente certame devido ao não cumprimento das regras editalícias.”

DOS PEDIDOS

“Requer que o presente RECURSO ADMINISTRATIVO seja recebido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, para fins de que a empresa RJE ILUMINACAO LTDA:

a) Seja INABILITADA, ora que, apresentou os Balanços Patrimoniais dos 2 (dois) últimos exercícios (2022 e 2023) SEM QUALQUER REGISTRO/AUTENTICIDADE, logo, sem validade para o presente certame, conforme item 12.5., II, do Edital;

b) Seja DILIGENCIADO, o atestado de capacidade técnica fornecido a Recorrida pela Prefeitura Municipal de Elias Fausto – SP, a fim de que seja suprida toda e qualquer dúvida acerca do documento, deixando o processo transparente, e tratando os participantes com a isonomia necessária;

i. Nessa diligência, se faz necessário que a empresa apresente as notas fiscais, contrato, nota de empenho, ou qualquer documento que possa demonstrar que forneceu a Prefeitura emissora (contratante), os produtos discriminados no atestado. Havendo a falta de documento que descreva o fornecimento dos bens que deram origem ao atestado de capacidade técnica, entende-se que a empresa não conseguiu comprovar a entrega dos produtos, e se isso ocorrer, pede-se que a mesma seja inabilitada e investigada.

c) Seja INABILITADA, ora que, apresentou atestado de capacidade técnica, emitido por ela mesmo, atestando que forneceu MATERIAIS DE DECORAÇÃO NATALINA/MATERIAIS ELÉTRICOS, para si mesma. em clara contrariedade ao item 12.3., I, do Edital, logo, sem validade para o certame.

d) Caso não seja de convicção deste Pregoeiro, seja o presente recurso encaminhado para o Jurídico para fins de parecer, e ao final seja encaminhado a autoridade superior competente para fins de análise e julgamento final.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal merece acolhimento.

Para o início da análise é importante entendermos o que é a licitação pública, que para Hely Lopes “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”. (2005, p. 269).

As licitações públicas são regidas por diversas normas e princípios que devem ser respeitados e aplicados pelo Pregoeiro, quando deles se fizerem necessários, sabendo que, quem conduz a sessão deve equilibrar o uso desses princípios conforme a situação e que a adoção de um princípio não anula o outro, pois os princípios, ao contrário das regras ou normas, não são incompatíveis entre si.

É imperioso ressaltar que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no art. 5º, da Lei n° 14.133/21, conforme segue:

“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”

Em uma nova análise documental, foi identificado realmente o equívoco ao considerar a empresa RJE ILUMINAÇÃO LTDA como habilitada, pois a mesma não cumpriu os requisitos de habilitação estipulados no edital do Pregão Eletrônico SRP 14/2024, pois apresentou os Balanços Patrimoniais sem qualquer registro/autenticidade, conforme acusado pela recorrente. Em fase de contrarrazões, não houve manifestação por parte da empresa previamente vencedora, o que confirma a veracidade dos fatos e implica em sua plena concordância.

“II. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

a. Apresentar fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitado ou em outro órgão equivalente ou;

b. Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitado.” Grifei

Acerca do Atestado de Capacidade Técnica emitido pela própria participante, é evidente a sua invalidade. Quanto ao atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Elias Fausto, deixo de realizar a abertura de diligência, tendo em vista que a participante não atendeu aos requisitos de qualificação econômico-financeira, o que já caracteriza sua imediata inabilitação, conforme mencionado anteriormente.

O Edital faz lei entre as partes, fazendo com que a Administração esteja adstrita a ele, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica no processo. Dessa forma, em se tratando de regras constantes no instrumento convocatório, é certo que deve haver vinculação a elas.

Pela lisura do processo licitatório, a administração pode rever seus próprios atos para adequálos aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. Ocorre, contudo, na hipótese de ato administrativo praticado com ilegalidade, má-fé do beneficiário ou erro evidente e incontestável. Pela análise da doutrina e jurisprudência apresentada é de se concluir que quando se contrapõem os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e igualdade entre os licitantes, com a busca da melhor proposta, a Administração deve ter a sua atuação pautada na impessoalidade, para que não haja desvio de finalidade do procedimento licitatório.

Diante de todo o exposto e à luz dos princípios basilares da licitação pública, CONHEÇO O RECURSO e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, para INABILITAR a empresa RJE ILUMINAÇÃO LTDA, haja vista o descumprimento das claúsulas editalícias e legislação vigente.

Colniza/MT, 18 de julho de 2024.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1