DE 18 DE JULHO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.200.910,89 (Sete milhões duzentos mil, novecentos e dez reais e oitenta e nove centavos).

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 161 - 12.122.0001.2022.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO..... 370.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.500

Ficha: 166 - 12.306.0009.2083.0000

MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – FUNDAMENTAL 600.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1.500

Ficha: 168 - 12.306.0009.2085.0000

MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – CRECHE 300.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1.500

Ficha: 187 - 12.361.0009.2089.0000

MANUTENÇÃO DA UAB 11.500,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R: 1.500

Ficha: 188 - 12.361.0009.2089.0000

MANUTENÇÃO DA UAB 11.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R: 1.500

Ficha: 194 - 12.361.0009.2090.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 1.676.284,68

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R: 1.500

Ficha: 198 - 12.361.0009.2090.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1.500

Ficha: 210 - 12.361.0009.2097.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 3.113.410,89

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R: 1.540

Ficha: 217 - 12.361.0009.2099.0000

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 338.715,32

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.500

Ficha: 223 - 12.365.0009.2091.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% 450.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R: 1.500

Ficha: 228 - 12.365.0009.2091.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% 300.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.500

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de despesa, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 155 - 12.122.0001.2022.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -15.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R: 1.500

Ficha: 156 - 12.122.0001.2022.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -75.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1.500

Ficha: 157 - 12.122.0001.2022.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -10.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R: 1.500

Ficha: 163 - 12.122.0001.2022.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -300.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1.500

Ficha: 164 - 12.122.0001.2022.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -290.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R: 1.500

Ficha: 173 - 12.306.0009.2241.0000

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PNATE -150.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.500

Ficha: 179 - 12.361.0009.1052.0000

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS -205.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.500

Ficha: 184 - 12.361.0009.2082.0000

AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR -560.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1.500

Ficha: 189 - 12.361.0009.2089.0000

MANUTENÇÃO DA UAB -18.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1.500

Ficha: 190 - 12.361.0009.2089.0000

MANUTENÇÃO DA UAB -4.500,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R: 1.500

Ficha: 191 - 12.361.0009.2089.0000

MANUTENÇÃO DA UAB -200.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1.500

Ficha: 209 - 12.361.0009.2097.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL -911.619,10

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R: 1.540

Ficha: 211 - 12.361.0009.2097.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL -1.230.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1.540

Ficha: 212 - 12.361.0009.2097.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL -150.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R: 1.540

Ficha: 220 - 12.365.0009.1042.0000

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO INFANTIL - 25% -340.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R: 1.500

Ficha: 224 - 12.365.0009.2091.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUT. DO ENSINO INFANTIL – 25% -1.500.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R: 1.500

Ficha: 225 - 12.365.0009.2091.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUT. DO ENSINO INFANTIL – 25% -320.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1.500

Ficha: 226 - 12.365.0009.2091.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUT. DO ENSINO INFANTIL – 25% -100.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R: 1.500

Ficha: 230 - 12.365.0009.2095.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL -81.791,79

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R: 1.540

Ficha: 231 - 12.365.0009.2095.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL -350.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R: 1.540

Ficha: 232 - 12.365.0009.2095.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL -290.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1.540

Ficha: 233 - 12.365.0009.2095.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL -100.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R: 1.540

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal