DE 18 DE JULHO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.721.985,25 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 194 - 12.361.0009.2090.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 63.715,32

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R: 1.500

Ficha: 199 - 12.361.0009.2090.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 870.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.500

Ficha: 210 - 12.361.0009.2097.0000

DESENV. E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 441.985,25

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R: 1.540

Ficha: 217 - 12.361.0009.2099.0000

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO. 346.284,68

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.500

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de despesa, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 511 - 12.365.0009.3002.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% - PRÉ ESCOLA -910.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R: 1.500

Ficha: 512 - 12.365.0009.3002.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% - PRÉ ESCOLA -270.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1.500

Ficha: 513 - 12.365.0009.3002.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% - PRÉ ESCOLA -100.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R: 1.500

Ficha: 517 - 12.365.0009.3000.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFALTIL – 70% -223.715,32

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R: 1.540

Ficha: 520 - 12.365.0009.3000.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFALTIL – 70% -115.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R: 1.540

Ficha: 612 - 12.365.0009.2095.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL -62.859,73

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R: 1.540

Ficha: 613 - 12.365.0009.2095.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL -40.410,20

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1.540

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal