DE 18 DE JULHO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais).

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 510 - 12.365.0009.3002.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA 340.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R: 1.500

Ficha: 518 - 12.365.0009.3000.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% 480.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R: 1.540

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de despesa, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 511 - 12.365.0009.3002.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA -340.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R: 1.500

Ficha: 519 - 12.365.0009.3000.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% -295.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1.540

Ficha: 520 - 12.365.0009.3000.0000

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% -185.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R: 1.540

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal