LEI Nº 1.711, DE 2024 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO PROJETO EDUCAR CAPOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19 de Julho de 2024
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Concede auxílio financeiro ao Projeto Educar Capoeira, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Projeto Educar Capoeira, inscrita no CNPJ nº 38.403.997/0001-01, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 7.139,43 (sete mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), em atendimento à emenda impositiva nº 116, de 28 de novembro de 2023, de autoria do ex-vereador Clayton Cleze Neres Ferreira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Projeto Educar Capoeira fica obrigado a prestar contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1° desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2101.3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.684, de 30 de abril de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal