AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DISPENSA 009/2024

Com base no Art. nº 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021

Wander Santos Soares, Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo e ordenador de despesas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a necessidade da “Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos na área de engenharia para confecção de projeto completo para a construção de um Centro de Eventos, medindo aproximadamente 850M2”;

Considerando que as empresa ENGELTA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 37.059.239/0001-47, apresentou a proposta mais vantajosa para Administração Pública para fornecer o Serviço, sendo, pelo valor total de R$ 24.907,50 (vinte e quatro mil novecentos e sete reais e cinquenta centavos) para a realizaçao do objeto;

Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contrataçao e sua manifesta necessidade;

Considerando o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Autorizo a dispensa de licitação 009/2024, para contratação da empresa ENGELTA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 37.059.239/0001-47, para realizar a “Prestação de serviços técnicos na área de engenharia para confecção de projeto completo para a construção de um Centro de Eventos, medindo aproximadamente 850M2” para a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo – MT, no valor global acima mencionado, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determino que o Setor de Licitações lavre o competente instrumento de contrato, e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Novo Mundo – MT , 18 de Julho de de 2024.

Wander Santos Soares

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024