PORTARIA N° 289 DE 18 DE JULHO DE 2024.

“COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

I- NOMEAR os membros da Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para pagamento por indenização das despesas de ANDERSON BARON – CNPJ 34.047.314/0001-61, em razão das despesas de cobertura de saldo contratual, por meio de documentos e apuração dos fatos, composta pelos seguintes membros:

RUBENS DA SILVA FERREIRA – mat. 6995 - Presidente. DAIANI ALVES ROSA – mat. 6914 - Secretária. WESLEY VILELA TEIXEIRA – mat. 5673 - Membro.

II – Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 01 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

III – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 18 de julho de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal