Formação das Comissões Temáticas do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2024/2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), LEI Nº 3.289 DE 10 DE JUNHO DE 2024,dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Cáceres e dá outras providências, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 17 de julho de 2024, com registro em Ata nº 358.

Considerando que as Comissões Temáticas são constituídas de forma paritária, de natureza permanente, têm por finalidade subsidiar o Colegiado no cumprimento de sua competência, segundo suas afinidades com os temas a serem tratados;

Considerando que a qualquer conselheiro é facultado participar das reuniões de qualquer Comissão, com direito à voz;

Considerando ainda que as Comissões contarão com o apoio técnico e operacional da Secretaria Executiva, para realização de suas reuniões e elaboração dos relatórios;

RESOLVE:

Art. 1º - Formar as Comissões Temáticas do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ficando assim definido:

I – Comissão de Política e Normas da Assistência Social

ü Secretaria Municipal de Saúde;

ü SecretariaMunicipal de Assistência Social e Cidadania – Proteção Básica;

ü Terceira Subseção da OAB – Cáceres/MT;

ü Fundação Terezinha Mendes - FTM;

COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: Terceira Subseção da OAB – Cáceres/MT

II – Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social

ü Secretaria Municipal de Finanças;

ü Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Gestão Municipal;

ü Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MT;

ü Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: Secretaria Municipal de Finanças

III - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Assistência Social registradas no CMAS

ü Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Gestão Municipal

ü Secretaria Municipal de Educação;

ü Fundação Terezinha Mendes – FTM;

ü Centro de Referência de Assistência Social;

COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: SecretariaMunicipal de Assistência Social e Cidadania – Gestão Municipal

IV – Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Unidades Públicas de Assistência Social

ü Secretaria Municipal de Educação;

ü Secretaria Municipal de Saúde;

ü Terceira Subseção da OAB – Cáceres/MT;

ü SecretariaMunicipal de Assistência Social e Cidadania – Proteção Básica

COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: Secretaria Municipal de Educação

V – Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Programa Bolsa Família

ü Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Proteção Especial;

ü Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Proteção Básica

ü Fundação Terezinha Mendes - FTM;

ü Centro de Referência de Assistência Social;

COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: SecretariaMunicipal de Assistência Social e Cidadania – Proteção Básica

Cáceres-MT, 17 de julho de 2024.

MARIANA BRUNNER DA SILVA

Presidente do CMAS