PROCESSO ADMINISTRATIVO: 114/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 007/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA /CNPJ/MF nº 00.095.125/0001-42

OBJETO: Ampliação e reforma do Hospital Regional Paulo Alemão, com construção de Clínica de Hemodiálise no Munícipio de Água Boa – MT.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 0528/2024

DECISÃO:Por todo o apresentado e considerando que: a) A empresa não apresentou fatos que fossem capazes de eximir sua responsabilidade pela apresentação das certidões negativas, tendo em vista todos os fatos narrados nos documentos anexos ao processo administrativo; b) Devidamente intimada da abertura do processo administrativo, não apresentou defesa;

Decido pela APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA à empresa SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, tendo em vista o acima exposto, considerando que houve atraso significativo na execução da obra em questão, sem prejuízo, em caso de novo descumprimento, das demais penalidades previstas.

Abre-se o prazo de 5 (cinco) dias para a empresa interessada interpor recurso, caso queira.

Esta decisão serve para os fins de advertência por escrito.

Água Boa – MT, 11 de julho de 2024.

EBERSON MATEUS DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE SAÚDE