LEI Nº 3.296, DE 15 DE JULHO DE 2024
19 de Julho de 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Gabinete da Prefeita, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 681.400,00 (seiscentos e oitenta e um mil e quatrocentos reais), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
| Órgão: | 01 – GABINETE DO(A) PREFEITO(A) | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | ||
| Função: | 04 – Administração Geral | ||
| Subfunção: | 092 – Representação Judicial e Extrajudicial | ||
| Programa: | 1002 – GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL | ||
| Proj/Atividade: | 2.147 – MAN. C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90 Aplicações Diretas | (1.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 681.400,00 | |
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos pela anulação de dotação, conforme disposto no inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
| Órgão: | 01 – GABINETE DO(A) PREFEITO(A) | ||
| Unidade: | 01 – GABINETE DO(A) PREFEITO(A) | ||
| Função: | 04 – Administração Geral | ||
| Subfunção: | 092 – Representação Judicial e Extrajudicial | ||
| Programa: | 1002 – GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL | ||
| Proj/Atividade: | 2.005 – MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90. Aplicações Diretas | (1.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 681.400,00 | |
Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 15 de julho de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres