Trata-se de solicitação de ADITIVO CONTRATUAL com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o contrato 81/2022, conforme solicitado pela Secretaria de Obras (oficio n° 211/SMO/2024), em razão da necessidade de aquisição de peças e serviços para manutenção da frota municipal.

Considerando que o acréscimo no valor de R$ 502.030,63(quinhentos e dois mil, trinta reais e sessenta e três centavos), encontra-se dentro do limite legal de 25% por cento do valor do contrato, conforme preceitua o artigo 65, §1º da Lei 8.666/93.

Considerando o parecer da Procuradoria Geral Municipal que opinou pelo deferimento do acréscimo.

Considerado o essencial, DECIDO.

Acolher o parecer da Procuradoria Municipal e DEFIRO o pedido ora pleiteado.

Registre-se e publique-se.

Confresa-MT, 18 de julho de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal