Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	THEODORO CARLOS MAGALHÃES PINTO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Enfermeiro / Coord. Planejamento e Gestão
Matricula:	548.1

Nome:	MARLIENE FERREIRA DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Atendente Geral em Saúde
Matricula:	6270.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	100/2024
Vigência:	Data de Início:	16/07/2024	Data de Encerramento:	16/07/2025
Objeto:	CONTRATO DE RATEIO o repasse financeiro pelo Município de Água Boa, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia – CISMA, considerando a Resolução CIB/MT nº. 82, de 21 de março de 2024 que define o repasse mensal ao município de Água Boa/MT no valor de R$1.600,000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais) em 12 parcelas, totalizando o valor de R$19.200.000,00 (Dezenove milhões e duzentos mil reais).

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de junho de 2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE JULHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 17 de julho de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento