LEI Nº 1.712, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS SÃO JOÃO BATISTA DO ASSENTAMENTO P.A. MONTE AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
19 de Julho de 2024
DE 18 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Associação dos Agricultores Familiares Rurais São João Batista do Assentamento P.A. Monte Azul e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a Associação dos Agricultores Familiares Rurais São João Batista do Assentamento P.A. Monte Azul, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ: 09.287.941/0001-22, consonância com a lei Municipal nº 597, 13 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal