DE 18 DE JULHO DE 2024.

Institui a semana municipal da maternidade e responsável legal atípico no município de Pedra Preta-MT, inclui no Calendário Oficial de Eventos e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituída no município de Pedra Preta-MT a semana municipal da maternidade e responsável atípico, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.

Parágrafo único. A semana municipal que se refere o caput deste artigo, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Pedra Preta-MT.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe ou responsável atípico aquele que lida diretamente com a criação e os cuidados de filho ou dependente com síndrome rara ou deficiência, assim definida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015).

Art. 3° São objetivos da semana municipal da maternidade e responsável atípico:

I - promover a conscientização e sensibilização da sociedade sobre as dificuldades enfrentadas pelas mães e responsáveis legais atípicos;

II - adequar políticas públicas já existentes na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental das mães e responsáveis atípicos;

III - estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área de saúde, educação e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade e responsabilidade atípicas;

IV - promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritário das mães e responsáveis atípicos aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais;

V - fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central a maternidade e a responsabilidade atípicas;

VI - estimular atividades que tenham como objetivo reduzir as dificuldades que toda mãe e responsável atípico enfrenta;

VII - outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe e responsável atípico na sociedade.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal