DECRETO Nº. 130, DE 18 DE JULHO DE 2024.
19 de Julho de 2024
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO A Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 14.721, de 8 de novembro de 2023.
CONSIDERANDO A Lei N⁰ 14.640 de 31de julho de 2023 – Institui o Programa Escola em Tempo Integral.
CONSIDERANDO o artigo 13, das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, do Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Federal nº 13.005/2014 – Plano Nacional da Educação;
CONSIDERANDO: A Meta 06 da Lei Municipal nº 1.780 de 30 de junho de 2015 – Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO: A Resolução SMEC Nº003, de 13 de maio de 2015, que dispõe sobre o Projeto Escola de Tempo Integral;
CONSIDERANDO: A Matriz Curricular adotada na Rede Municipal de Mendes, a partir do ano letivo de 2024.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral.
Parágrafo único: O Programa Escola em Tempo Integral deverá ocorrer de acordo com a Matriz Curricular adotada na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. O Gerenciamento, a organização e o monitoramento do Programa Escola em Tempo Integral serão de competência da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores, equipe pedagógica e dos educadores das escolas.
Art. 3º. A gestão desenvolvida será pautada na concepção da responsabilidade colegiada, participativa, cooperativa e transparente, através de procedimentos que garantam a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios pedagógicos e administrativos, contribuindo para a autonomia das escolas, assegurando o pluralismo de ideias, concepções e práticas pedagógicas.
Art. 4º. O Programa Escola em Tempo Integral, tem como principais objetivos:
I. promover a permanência do estudante na escola, assistindo- o integralmente em suas necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu protagonismo; II. garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes e parâmetros nacionais e/ou locais e, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, assegurando aos estudantes as condições para a construção dos seus Projetos de Vida; III. propiciar a aprendizagem visando não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do estudante e de todos os atores envolvidos na educação; IV. promover a equidade e a inclusão social por meio de experiências educativas; V. agir no desenvolvimento integral dos estudantes, ampliando seu repertório de referências e conhecimentos por meio de experiências que contemplam a multidimensionalidade do ser humano, isto é, a dimensão cognitiva, mas também a afetiva, a emocional, a ética, a estética, a sociomoral, a físico-motora, a espiritual, entre outras. VI. adequar às atividades educacionais à realidade da comunidade escolar, oportunizando o desenvolvimento do empreendedorismo e da educação financeira.VII- prover a adequação na infraestrutura física predial necessária para o funcionamento das Escolas de Tempo Integral;
Art. 5º. A Escola de Tempo Integral funcionará em dois turnos - manhã e tarde, com uma jornada de, no mínimo, 7 horas diárias e carga horária semanal de 35 horas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentária consignada anualmente à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 de julho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração