ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2024. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 688/2023 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de educação no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.114/2024. OBJETO: Contratação de Empresa especializada para fornecimento de TAXA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL – FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONFORME A LEI Nº 14.133/2021, visando atender a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, através da empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ 13.859.951/0001-62, com fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 110/2023,cujo valor total é de R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 18.07.2024. Gustavo Leonne de Souza - Presidente da CPL