PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 4.383/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE DECORAÇÃO NATALINA, EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa CASA NOEL LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.366.231/0001-02, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais. A empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ: 20.357.366/0001-20, deixou de apresentar as Contrarrazões.

1. DOS FATOS

“No dia 05 de julho de 2024, foi realizada a sessão do Pregão Eletrônico SRP 14/2024, na qual a empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA, foi declarada habilitada para o item 06 do certame. Durante a fase de manifestação de recurso, a empresa CASA NOEL LTDA entrou com uma intenção de recurso com o objetivo de demonstrar um equívoco por parte do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao considerar a proponente habilitada para o certame.

Em suas razões recursais, a recorrente alega que a empresa previamente vencedora apresentou atestados de capacidade técnica que não comprovam o fornecimento de objeto compatível com o item arrematado. Diante disso, solicitou a abertura de diligência a fim de comprovar o fornecimento de produtos compatíveis com o item 06 do certame (CORDÃO PISCA DECORATIVO PARA FESTA NATALINA), e caso não havendo a referida comprovação, requer a inabilitação da empresa vencedora do presente certame devido ao não cumprimento das regras editalícias.”

DOS PEDIDOS

“Requer que o presente RECURSO ADMINISTRATIVO seja recebido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, para fins de que:

a) DILIGENCIAR os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA, a fim de que seja suprida toda e qualquer dúvida acerca dos documentos, deixando o processo transparente, e tratando os participantes com a isonomia necessária;

i. Nessa diligência, se faz necessário que a empresa comprove o fornecimento de produtos compatíveis com o item 06 do certame, onde a empresa apresente as notas fiscais, contrato, nota de empenho, ou qualquer documento que possa demonstrar que forneceu a Prefeitura emissora do atestado, produto compatível com CORDÃO PISCA DECORATIVO PARA FESTA NATALINA. Havendo a falta de documento que descreva o fornecimento dos bens que deram origem ao atestado de capacidade técnica, entende-se que a empresa não conseguiu comprovar a entrega de produtos compatíveis com o item arrematado, e se isso ocorrer, pede-se que a mesma seja inabilitada.

b) Caso não seja de convicção deste Pregoeiro, seja o presente recurso encaminhado para o Jurídico para fins de parecer, e ao final seja encaminhado a autoridade superior competente para fins de análise e julgamento final.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal merece acolhimento.

Para o início da análise é importante entendermos o que é a licitação pública, que para Hely Lopes “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”. (2005, p. 269).

As licitações públicas são regidas por diversas normas e princípios que devem ser respeitados e aplicados pelo Pregoeiro, quando deles se fizerem necessários, sabendo que, quem conduz a sessão deve equilibrar o uso desses princípios conforme a situação e que a adoção de um princípio não anula o outro, pois os princípios, ao contrário das regras ou normas, não são incompatíveis entre si.

É imperioso ressaltar que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no art. 5º, da Lei n° 14.133/21, conforme segue:

“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”

Em análise aos Atestados de Capacidade Técnica apresentados, concluiu-se que estes não são claros quanto à similaridade com o item obtido pela empresa previamente vencedora, a saber, cordão pisca decorativo para festa natalina, conforme alegado pela recorrente. Portanto, seria válido e necessário que a empresa se manifestasse e comprovasse a compatibilidade do item arrematado no certame com os objetos mencionados nos atestados juntados aos autos.

Após a interposição do presente recurso, foi aberto o prazo para a apresentação das contrarrazões, conforme previsto no § 4º do artigo 165 da Lei Federal 14.133/21. Esta oportunidade deveria ter sido aproveitada pela empresa previamente vencedora para apresentar quaisquer justificativas ou documentos, tais como notas fiscais, contratos, notas de empenho ou qualquer outro documento que demonstrasse o fornecimento de produto compatível com o item arrematado. No entanto, a referida empresa manteve-se inerte.

Conforme já mencionado, foi dada à empresa a oportunidade de comprovar o atendimento à qualificação técnica exigida no Edital do Pregão Eletrônico SRP 14/2024. Contudo, a empresa demonstrou total desinteresse no certame, o que confirma a veracidade dos fatos e implica em sua plena concordância.

Portanto, considerando que, na fase de contrarrazões, a referida empresa manteve-se inerte e foi constatado o flagrante desinteresse no certame, manifesto pela não abertura de diligência, uma vez que a empresa deveria ter utilizado esta ferramenta como meio de comprovar sua qualificação técnica, não cabendo a abertura de novos prazos, pois o prazo de apresentação de contrarrazões por si só já configuraria prazo razoável de diligência. Tal medida visa evitar atrasos no andamento do presente procedimento, em atendimento aos princípios da eficiência, do interesse público e da celeridade.

Diante de todo o exposto e à luz dos princípios basilares da licitação pública, CONHEÇO O RECURSO e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, para INABILITAR a empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA, haja vista o descumprimento das claúsulas editalícias e legislação vigente.

Colniza/MT, 18 de julho de 2024.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1