“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de contratos firmados junto à Previdência Social dos Servidores de Santo Afonso”

O Sr. Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são

conferidas pela Lei Orgânica Municipal e:

RESOLVE:

Art. 1º. Considerando a necessidade e obrigatoriedade de realizar a designação de fiscal de contrato para a prestação de serviços a serem

realizadas pelo consórcio de empresas constituído de 01 (uma) empresa prestadora de serviço previdenciários, 01 (um) escritório de advocacia e

01 (uma) empresa de contabilidade, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, para operacionalização do passivo previdenciário

dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios, fica designado pelo presente expediente os seguintes fiscais de contrato referente

aos serviços descritos na Ata de Registro de Preço n.º 001/2024 oriunda do Concorrência Pública n.º 001/2024 – CONSPREV:

Gestor do contrato: Flávia Aparecida Ribeiro da Silva

Fiscal do Contrato: Berenice Gomes Cordeiro

Fiscal suplente: Geovane Pastoral Rodrigues da Silva

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de julho de 2024, revogadas

as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso/MT, 18 de julho de 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal