CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA ASSUMIR O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do município de Bom Jesus do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990);

CONSIDERANDO a Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);

CONSIDERANDO os artigos 62, 63 e 64 da Lei Municipal n. 621/2023, que Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, e dá Outras Providências; e

CONSIDERANDO o art. 1 do Edital nº 004/2023/CMDCA.

RESOLVE:

CONVOCAR a Suplente do cargo de Conselheiro Tutelar LUCIENE SOUZA PEREIRA – tendo em vista a desistência por indisponibilidade momentânea da candidata a suplência, Camila Arceno –,para comparecer no dia 04/07/2024 no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, munida dos documentos pessoais, para a contratação no cargo de Conselheira Tutelar em substituição ao Conselheiro Titular do cargo, Geraldo Rates Gomes, em licença para atividade política.

A nomeação da suplente será pelo prazo de 90 dias, prazo que perdurará o afastamento do Conselheiro Tutelar Titular, período previsto pela legislação eleitoral.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 03 de julho de 2.024.

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EDILMA BARBOSA LUZ

Presidente do CMDCA

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TATIANE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social