AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR ÁREA RURAL EM ZONA URBANA COM A FINALIDADE DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica transformada e reconhecida em zona urbana, passando a integrar o perímetro urbano do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, a área de terra rural de 224,2223 há, constituída e conforme descrição constante nos anexos I, II, III e IV:

I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A2T-M-3928, de coordenadas N 8.653.552,6121m e E 444.759,4066m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 14 PA SERRA NOVA FIG I, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°13'23" e 140,948 m até o vértice A2T-M-3929, de coordenadas N 8.653.414,6310m e E 444.788,1743m; 80°17'35" e 231,863 m até o vértice A2T-M-3930, de coordenadas N 8.653.453,7249m e E 445.016,7173m; 165°52'09" e 122,334 m até o vértice A2T-M-3911, de coordenadas N 8.653.335,0930m e E 445.046,5833m; 81°17'36" e 122,319 m até o vértice A2T-M-3913, de coordenadas N 8.653.353,6091m e E 445.167,4930m; 77°45'45" e 517,902 m até o vértice A2T-M-I785, de coordenadas N 8.653.463,3849m e E 445.673,6273m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 26 PA SERRA NOVA FIG I, com os seguintes azimutes e distâncias: 77°30'08" e 126,635 m até o vértice A2T-M-1895, de coordenadas N 8.653.490,7890m e E 445.797,2619m; 164°41'46" e 397,744 m até o vértice A2T-M-9294, de coordenadas N 8.653.107,1489m e E 445.902,2423m; 163°14'22" e 465,172 m até o vértice A2T-M-9299, de coordenadas N 8.652.661,7386m e E 446.036,3847m; 162°47'21" e 276,102 m até o vértice A2T-M-1916, de coordenadas N 8.652.397,9996m e E 446.118,0809m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 28 PA MACIFE II, com os seguintes azimutes e distâncias: 256°28'34" e 749,950 m até o vértice A2T-M-1915, de coordenadas N 8.652.222,6230m e E 445.388,9250m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 12 PA MACIFE II, com os seguintes azimutes e distâncias: 239°27'24" e 38,045 m até o vértice A2T-M-012, de coordenadas N 8.652.203,2888m e E 445.356,1587m; 257°18'19" e 352,264 m até o vértice A2T-M-P362, de coordenadas N 8.652.125,8762m e E 445.012,5056m; 173°58'19" e 107,561 m até o vértice A2T-M-P363, de coordenadas N 8.652.018,9099m e E 445.023,8010m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 27 PA MACIFE II, com os seguintes azimutes e distâncias: 256°12'46" e 430,804 m até o vértice A2T-M-P360, de coordenadas N 8.651.916,2417m e E 444.605,4099m; 350°10'21" e 107,172 m até o vértice A2T-M-P361, de coordenadas N 8.652.021,8407m e E 444.587,1176m; 256°20'58" e 208,302 m até o vértice A2T-M-017, de coordenadas N 8.651.972,6816m e E 444.384,6990m; ; deste, segue confrontando com LOTE - 14 PA SERRA NOVA FIG I, com os seguintes azimutes e distâncias: 346°19'12" e 1.253,049 m até o vértice A2T-M-018, de coordenadas N 8.653.190,1843m e E 444.088,3545m; ; deste, segue confrontando com ÁREA URBANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 61°35'17" e 383,960 m até o vértice A2T-M-1912, de coordenadas N 8.653.372,8759m e E 444.426,0660m; 61°40'00" e 378,710 m até o vértice A2T-M-3928, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 2° - A área especificada no art. 1º da presente Lei, possui finalidade de expansão urbana.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 10 de julho de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL