A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Manoel Rodrigues de Souza, CEP 78.593.000, na Cidade de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 33.683.772/0001-24, representado neste ato por seu Presidente Sr. Manoel Zufino da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade N.º 845181 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 785.872.551.34, residente e domiciliado na cidade Nova Monte Verde/MT.; doravante denominado CONTRATANTE, e, a empresa ZANELLA COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, com CNPJ/MF nº 00.656.619/0001-59, localizada na Rodovia MT 208 S/N, em Nova Monte Verde/MT., neste ato representada pelo Sr. Aparecido Zanella, portador do RG: 46171950 SSP/PR e o CPF 450.059.909-68, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo do contrato n° 002/2024 nos termos da Dispensa de Licitação nº 002/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Este termo aditivo tratará da mudança do CNPJ da contratada, da matriz para a filial, para execução do contrato nº 002/2024, conforme solicitado pela CONTRATADA e com Parecer Jurídico n

º 021/2024 favorável.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MUDANÇA DO CNPJ

2.1. O CNPJ passará a ser o de nº 00.656.619/0002-30, referente à filial da empresa ZANELLA COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., localizada – a filial – na Avenida Mato Grosso, nº 31, Centro, no Município de Nova Monte Verde/MT, em detrimento do CNPJ da matriz, presente no preâmbulo deste Termo Aditivo.

2.2. O CNPJ da filial é o que receberá os pagamentos referidos no presente acordo.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO

3.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 002/2024 que não foram alteradas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nova Monte Verde – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nova Monte Verde-MT, 19 de julho de 2.024

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Manoel Zufino da Silva

Presidente

ZANELLA COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Aparecido Zanella

Representante Legal

Testemunhas:

Maria Estela Noetzold

CPF: 810.595.741-87

Eva Moreira de Souza

CPF: 012.343.511-02