“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Firmiano Cerqueira Caldas Neto, em decorrência do falecimento da segurada Sra. Ângela Maria de Campos Caldas.”

A Secretária Municipal de Administração de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, I, e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n.º 340/2009, com redação alterada por meio da Lei nº 592/2021, que reestrutura o regime de previdência municipal de Barão de Melgaço/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. ANGELA MARIA DE CAMPOS CALDAS, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 0449671-0 SEJSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 406.765.101-59, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, Grupo “5”, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em favor do Sr. FIRMIANO CERQUEIRA CALDAS NETO, cônjuge da “de cujus”, portador da cédula de identidade nº. 0568723-3 3ª Via SESP/MT e inscrito no CPF sob nº. 594.863.091-91, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º2024.07.000008P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 25 de junho de 2024, data do óbito da segurada, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço/MT, 19 de julho de 2024.

GESSICA DA SILVA BRITO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal