1º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO 96 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES PRONTAS, TIPO “MARMITEX”, EM ATENDIMENTO DA EQUIPE DE OPERADORES DE MÁQUINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.,QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA RESTAUARENTE FINO PALADAR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4212/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO 78/2023

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 12154/2024 de aditivação de prazo ao contrato nº 096/2023 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Educação Esporte e Lazer no Processo Administrativo nº 12154/2024 de aditivo de prazo contrato 096/2023 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 na O objeto do presente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES PRONTAS, TIPO “MARMITEX”, EM ATENDIMENTO DA EQUIPE DE OPERADORES DE MÁQUINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, com Restaurante Fino Paladar, firmam o presente termo aditivo de prazo,

DA VIGENCIA DO CONTRATO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 04 (quatro) meses a contar a partir de 11/06/2024

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 306/2024.

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 96/2023 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT 10 de Junho de 2024

CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa Restaurante Fino Paladar,