DATA: 19 de abril de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 2181/2015, de 06 de outubro de 2015, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº. 2181/2015, de 06 de outubro de 2015, que trata dos Preceptores do Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade.

Art. 2º. A Súmula da Lei nº. 2181/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“SÚMULA: Institui incentivo financeiro, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, aos Médicos Preceptores do Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade e dá outras providências.”.

Art. 3º. O art. 1º da Lei nº. 2181/2015 passa a vigorar conforme segue:

“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, incentivo financeiro pelo exercício de acompanhamento de Médicos Residentes do Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por mês de trabalho.

§1º. Para fins desta Lei, considera-se preceptoria a atividade desempenhada por médico no acompanhamento e supervisão do Médico Residente durante treinamento em serviço, participação nas atividades teóricas e apoio à organização do Programa Municipal de Residência Médica.

§2º. Cabe ao Preceptor:

a) aplicar e supervisionar as atividades do Programa Municipal de Residência Médica;

b) orientar a realização de trabalhos científicos e proceder à avaliação teórico/prática dos Médicos Residentes;

c) promover o aprimoramento do Programa de Residência Médica, observando as diretrizes estabelecidas pela COREME Sinop, e o desenvolvimento de suas atividades sob a orientação desta.”.

Art. 4º. O art. 2º da Lei nº. 2181/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O incentivo de que trata a presente Lei será devido aos servidores investidos em cargo efetivo de Médico 40 horas, atuantes na Atenção Básica, que exerçam a preceptoria, sem prejuízo de suas atribuições normais.”.

Art. 5º. Dá nova redação ao caput e ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2181/2015, conforme abaixo descrito:

“Art. 3º. O incentivo criado por esta Lei fica limitado ao número de 14 (quatorze) preceptores, conforme segue:

I – (...);

II – (...);

III – (...).

Parágrafo único. O preceptor terá atividades programadas, fazendo jus ao incentivo estabelecido nesta Lei enquanto no exercício da atividade.”.

Art. 6º. O art. 4º da Lei nº 2181/2015 passa a vigorar conforme segue:

“Art. 4º. O incentivo de que trata a presente Lei não se incorpora para qualquer efeito aos vencimentos dos servidores, sendo devida somente enquanto durarem as condições extraordinárias do serviço.

Parágrafo único. O valor do incentivo será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, na mesma data base dos servidores públicos municipais.”.

Art. 7º. Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 2181/2015, conforme abaixo especificado:

“Art. 5º. É vedada a percepção do incentivo criado por esta Lei em mais de um vínculo funcional.”.

Art. 8º. Confere nova redação ao caput e ao §1º do art. 6º da Lei nº 2181/2015, conforme segue:

“Art. 6º. Também farão jus ao incentivo de que trata a presente Lei os Médicos que exercerem, sem prejuízo de suas atribuições normais, a atividade de Coordenador da Comissão de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde – COREME Sinop e de Supervisor do Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade, também da Comissão de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde – COREME Sinop conforme segue:

I – (...);

II – (...);

III – (...).

§1º. Os profissionais descritos no caput deste artigo perceberão incentivo financeiro a título de acompanhamento, não podendo ser cumulativo.”.

2º. (...).”.

Art. 9º. O §1º do art. 10 da Lei nº 2181/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. (...).

§1º. Os preceptores receberão o incentivo instituído por esta Lei de acordo com as vagas restantes, respeitado o limite total estabelecido no caput.

§2º. (...).”.

Art. 10. Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 2181/2015, conforme abaixo especificado:

“Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no Órgão 14 - Secretaria Municipal de Saúde, 14.010.0.0. Fundo Municipal de Saúde, 14.010.0.0.10.301.040.2100 – Manutenção da Atenção Básica, 3.1.90.00.00.00 – aplicações diretas”.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2016.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2278/2016, de 09 de março de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.

EM, 19 de abril de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal