PORTARIA Nº 808/2024

Dispõe sobre a conversão de licença prêmio por assiduidade de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 52/2024 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 52/2024; resolve:

Art. 1º Converter 30 (trinta) dias de licença prêmio por assiduidade em abono pecuniário do(a) servidor(a) público(a) municipal Lilian da Rocha, Enfermeira, matrícula funcional 3889, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 15/4/2019 a 14/4/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 16 de julho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal