LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2016
20 de Abril de 2016
DATA: 19 de abril de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão de Negociação do Ano de 2016 no Município de Sinop, e dá outras providências.
JUAREZ ALVES COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece as condições em que o Município de Sinop e o Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Municipal - através do Departamento de Cobranças e Execução Fiscal - e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao Mutirão de Negociação de débitos inscritos em dívida ativa para conciliação no período de 02 à 13 de maio de 2016.
Art. 2º. As medidas conciliadoras para a transação instituída por esta Lei Complementar para quitação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa compreendem:
I - redução da multa moratória, juros de mora e taxa de expediente para os fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2015;
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito fiscal.
Art. 3º. O sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), para usufruir dos benefícios desta Lei Complementar, deve celebrar a transação ou aderir ao Mutirão dentro do período previsto no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 4º. A transação e a adesão ao Mutirão implicam, por parte do contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem como renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais e administrativas.
§1º. A confissão, renúncia e desistência mencionadas no caput serão consignadas em termo de audiência.
§2º. As despesas processuais correrão por conta do devedor, que também arcará com os honorários advocatícios devidos à Procuradoria do Município de Sinop, em exercício, assim definidos:
a) em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário quando tratar-se de execuções fiscais ajuizadas;
b) em 5% (cinco por cento) quando tratar-se de créditos tributários com Certidão de Dívida Ativa - CDA protestada, arcando o devedor, de igual sorte, com as despesas decorrentes do protesto junto ao Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Sinop.
Art. 5º. Ao Procurador Municipal é outorgada a condição de autoridade administrativa competente para celebrar a transação formalizada com base nesta Lei Complementar.
Art. 6º. Atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, o Município de Sinop, por meio da Procuradoria Municipal, e o contribuinte poderão celebrar a transação mediante termo de acordo extrajudicial, estejam os débitos inscritos em dívida ativa ajuizados ou não.
Art. 7º. Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência, incidentes sobre o valor ajuizado e protestado.
Art. 8º. O descumprimento das obrigações relativas ao termo de transação enseja, conforme o caso, o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal, bem como o protesto, pela totalidade do crédito fiscal resultante da imputação das parcelas eventualmente pagas e com a perda dos benefícios fiscais, ficando preservada a confissão, a renúncia e a desistência em relação aos meios de impugnação.
Art. 9º. A transação prevista nesta Lei Complementar importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:
I - para pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Mutirão de Negociação do ano de 2016 em débitos ajuizados ou não, constituídos até 31 de dezembro de 2015;
II - para pagamento parcelado:
a) em até 03 (três) parcelas: desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor da multa moratória, juros e taxa de expediente para o contribuinte, ou responsável que aderir ao Mutirão de Negociação do ano de 2016 em débitos ajuizados ou não, constituídos até 31 de dezembro de 2015, sendo a primeira parcela paga no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente, desde que o valor mínimo seja correspondente ao disposto nos incisos I e II do art. 14;
b) em até 06 (seis) parcelas: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa moratória, juros e taxa de expediente para o contribuinte, ou responsável que aderir ao Mutirão de Negociação do ano de 2016 em débitos ajuizados ou não, constituídos até 31 de dezembro de 2015, sendo a primeira parcela paga no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente, desde que o valor mínimo seja correspondente ao disposto nos incisos I e II do art. 14;
c) em até 12 (doze) parcelas: desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa moratória, juros e taxa de expediente para o contribuinte, ou responsável que aderir ao Mutirão de Negociação do ano de 2016 em débitos ajuizados ou não, constituídos até 31 de dezembro de 2015, sendo a primeira parcela paga no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente, desde que o valor mínimo seja correspondente ao disposto nos incisos I e II do art. 14.
Art. 10. O termo de transação deve conter:
I – a qualificação das partes, descrição do débito e da CDA, data, local e a assinatura de todos os envolvidos;
II - a descrição do procedimento adotado e as recíprocas concessões, com a advertência de que, em caso de descumprimento do termo de acordo, o contribuinte perderá a anistia de multa moratória e de juros moratórios;
III - declaração de confissão, renúncia e desistência, conforme mencionado no §1º do art. 4º;
IV – previsão de manutenção da penhora se houver, até a comprovação do pagamento do crédito fiscal remanescente.
§1º. O devedor tem obrigação de realizar o pagamento integral do crédito fiscal, em caso de quitação à vista, ou o pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, no prazo de 01 (um) dia útil a contar da assinatura do Termo de Transação, via Documento de Arrecadação Municipal - DAM, que deverá ser informado ao Juízo pela Procuradoria Municipal se o débito já estiver ajuizado.
§2º. Em qualquer hipótese, no mesmo prazo indicado no §1º, o devedor deverá comprovar a quitação dos honorários advocatícios e, acaso devidos, os demais encargos legais.
§3º. Os honorários advocatícios não serão parcelados, sendo seu pagamento efetuado no ato da conciliação.
§4º. O recibo dos honorários advocatícios será datado e assinado pelo servidor conciliador.
Art. 11. A transação alcançada em cada caso não gera direito subjetivo e somente haverá extinção do crédito fiscal com o cumprimento integral de seu termo.
Art. 12. As receitas municipais abaixo relacionadas não serão alcançadas pelo Mutirão de Negociação, salvo se o contribuinte optar pelo pagamento integral e à vista, nos termos do inciso I, do art. 9º da presente Lei Complementar, conforme segue:
I -Alvará de Funcionamento;
II - Alvará de Localização;
III - Taxa de Vigilância Sanitária;
IV - Reparcelamento de ISSQN;
V - Reparcelamento de Taxa de Fiscalização e Vistoria;
VI- Reparcelamento de IPTU;
VII- Reparcelamento de Contribuição de Melhoria;
VIII- Multas e Notificações, incluindo as Multas do PROCON;
IX- Reparcelamento Dívida Ativa ISSQN –Execução Fiscal;
X- Reparcelamento Taxa Alvará – Execução Fiscal;
XI- Reparcelamento ISSQN – Benefix – Execução Fiscal;
XII- Reparcelamento IPTU - Execução Fiscal;
XIII- Reparcelamento Contribuição Melhoria – Execução Fiscal.
Art. 13. O parcelamento decorrente da transação prestar-se-á à suspensão da execução fiscal, quando o débito estiver ajuizado.
Art. 14. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - 50 UR’s (cinqüenta Unidades de Referência) para as pessoas físicas;
II - 150 UR’s (cento e cinqüenta Unidades de Referência) para pessoa jurídica.
Art. 15. A adesão ao parcelamento decorrente da transação previstas nesta Lei Complementar será feita por termo próprio, assinado pelos interessados e pelo Procurador do Município, implicando:
I - na aplicação das normas próprias para concessão de parcelamento, previstas na legislação tributária;
II - na confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.
Art. 16. A adesão considera-se formalizada com o pagamento da primeira parcela.
§1º. O crédito fiscal remanescente será pago em parcelas mensais e sucessivas.
§2º. Quando se tratar de crédito executado, o parcelamento do saldo remanescente eventualmente inadimplido não poderá ser objeto de nova transação.
Art. 17. A concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia do juízo, caso esteja constituída, sendo que nessa hipótese, a adesão ao mutirão somente será aceita pela autoridade administrativa mediante pagamento à vista.
Art. 18. Se após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência houver inadimplemento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento, o parcelamento fica automaticamente rescindido, situação em que o devedor perde o direito aos benefícios concedidos nesta Lei Complementar, respeitando-se os valores pagos até a denúncia.
Art. 19. Fica vedada a concessão do beneficio de que trata esta Lei Complementar àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 19 de abril de 2016.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TERMO DE AUDIÊNCIA MUNICÍPIO DE SINOP
1º MUTIRÃO FISCAL/2016
A Prefeitura Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, representada neste ato pela sua Procuradoria Municipal, através do Departamento de Cobranças e Execução Fiscal, amparado pela Lei Complementar nº _______/2016, que estabelece descontos e parcelamentos em processos ajuizados ou não, no Mutirão de Negociação, acorda com o contribuinte__________(NOME)____________________________________, __CPF ou CNPJ____________, ______ENDEREÇO_____________________, representado pelo responsável legal _________________________________, domiciliado à ______________________________, telefone:____________________, o pagamento da sua dívida fiscal, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO VALOR DO DÉBITO
O contribuinte reconhece e confessa expressamente dever à Prefeitura Municipal de Sinop, a importância de R$___________(_____________________________);
- Referente aos débitos da inscrição___________________________;
- Referente: Divida Ativa de ___________, CDA nº _____________
CLÁUDULA SEGUNDA: DA ADESÃO A LEI E DA FORMA DE PAGAMENTO
Reconhecendo a dívida acima e aderindo a presente Lei Complementar, o contribuinte escolhe a modalidade de pagamento: pagamento à vista ou parcelado com percentuais de descontos concedidos;
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O PARCELAMENTO
a) A assinatura do presente termo implicará em confissão irretratável do débito, renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recursos administrativos, bem como desistência dos recursos já interpostos administrativamente e judicialmente; b) Fica convencionado que o contribuinte liquidará o parcelamento independente de avisos ou notificações, comparecendo até a data do vencimento para retirar a guia e efetuar o pagamento; c) O presente Termo será considerado válido após o pagamento da primeira parcela (entrada) e dos Honorários Advocatícios; d) O atraso do pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas implicará no vencimento extraordinário das demais parcelas, dando-se o débito remanescente por vencido de uma só vez, perdendo o contribuinte o benefício do parcelamento; e) Ocorrendo o vencimento extraordinário prevista no item “d” o saldo do débito será recalculado e atualizado de acordo com o IPCA ou seu sucedâneo, com os acréscimos legais pelo atraso. Sinop/MT _____de maio de 2016_____________________________
Conciliador:
| PROCURADOR | CONTRIBUINTE |
RENÚNCIA DE RECEITAS - LC 101/2000 - LRF
INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA EFETIVAÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO
OBJETIVO: DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ANEXO I
I - Art. 14
| 1. – MONTANTE DA DÍVIDA ATIVA | R$ 213.386.993,25 |
| 1.1 – MONTANTE DA DÍVIDA AJUIZADA | R$ 127.258.485,05 |
| A - PRINCIPAL + C. MONET. DOS TRIBUTOS | R$ 121.689.990,47 |
| B - MULTAS, JUROS E TAXA DE EXPEDIENTE | R$ 91.697.002,78 |
II - Inciso II, §3º do Art. 14
O Projeto de Lei Complementar em análise não concede o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos de cobrança.
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO À RENÚNCIA DE RECEITAS - MULTAS, JUROS E ENCARGOS LEGAIS - (Art. 14 LC 101/2000)
III – INTRODUÇÃO
Objetiva a presente proposição regulamentar o parcelamento e a quitação dos débitos para com a Fazenda Municipal, constituídos e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como o saldo daqueles, já objetos de parcelamento anteriormente concedidos até 31 de dezembro de 2015. Concomitantemente ao parcelamento, conceder-se-á redução de multas, juros e taxas de expediente, incidentes sobre o valor principal do débito, preservando, desta forma, o débito original, devidamente acrescido da correção monetária, não objeto de qualquer tipo de redução.
IV – HISTÓRICO DA ARRECADAÇÃO
Tendo como ponto de partida os registros cadastrais, a arrecadação da receita própria do Município, em especial o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), vem se comportando ao longo do tempo em valores bem inferiores à capacidade gerada do crédito. Tomemos por exemplo, o montante do crédito gerado anualmente referente ao IPTU onde as informações cadastrais do exercício de 2015 apontam 60.393 (sessenta mil trezentos e noventa e três) inscrições imobiliárias. Aproximadamente 72,03% (setenta e dois vírgula zero três por cento) têm relação com a receita arrecadada no exercício, o que significa que 27,97% (vinte e sete vírgula noventa e sete por cento) das inscrições geradoras de crédito tributário passam a constituir o cadastro de inadimplentes, ou seja, tem seus valores inscritos em dívida ativa o que eleva anualmente o montante.
Isto posto, em atendimento ao Ofício nº 047/2016 do Estado de Mato Grosso, Poder Judiciário, Comarca de Sinop, 6ª Vara, recorremos a elaboração da presente Lei Complementar, dispondo de medidas conciliadoras, transação e o parcelamento dos débitos fiscais no Mutirão de Negociação Fiscal.
V – OBJETIVOS ADICIONAIS
Apresentadas as informações que subsidiam a iniciativa de atendimento ao presente ofício para parcelamento dos débitos para com a fazenda pública municipal, com possibilidade de redução de multas, juros e taxas de expediente, a proposição objeto de Lei Municipal tem ainda objetivos adicionais que vão além da tentativa de recuperar créditos. Adicionalmente, adota-se com a norma a possibilidade de atualização cadastral, bem como a viabilidade administrativa para futuras cobranças, especialmente para os casos de difícil execução, mas de fácil prescrição e redução significativa do Acervo das Execuções Fiscais do cidadão e das empresas.
VI – ATENDIMENTO AO ART. 14 DA LC 101/2000
Quanto ao atendimento do que estipula o art. 14 da LC 101/2000, há de se registrar que a concessão de benefício, assim considerados a multa, juros e a taxa de expediente, incidentes sobre os créditos em dívida ativa, na forma demonstrada no item 1.2, letra b, não resultará em impacto orçamentário-financeiro negativo no ano de sua entrada em vigor, nem nos 02 (dois) subsequentes, eis que historicamente as previsões de receitas da dívida ativa não tomam por base o montante dos créditos inscritos em divida ativa, bem como a fixação da despesa orçamentária respeita o princípio do equilíbrio entre receitas e despesas, portanto, limitando-se aos créditos da despesa fixada no montante da receita estimada. Assim, os montantes apresentados nas letras do Item 1.2 representam apenas parâmetros financeiros, constituindo-se por indicadores do quanto se baixará dos registros de dívida ativa, caso se concretize a opção do contribuinte pelo parcelamento.
VII - ATENDIMENTO AO INCISO I DO ART. 14 DA LC 101/2000
Quanto à demonstração de que a renúncia está considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, tendo por base as condições definidas no art. 12 da LC 101/2000, se caracteriza na medida em que a estimativa da arrecadação da dívida ativa se constitui, tendo por base os créditos passíveis de serem cobrados, sua evolução nos últimos exercícios e o montante do crédito parcelado, inerentes a cada exercício. Assim sendo, verifica-se que a estimativa de receita não vem considerando o montante dos créditos inscritos em dívida ativa, razão pela qual a proposição de redução de multas, juros e encargos não afetarão as metas de resultados fiscais constantes do anexo da LDO, tanto em relação ao exercício atual como para os 02 (dois) subsequentes.
Ressalta-se que os valores e percentuais demonstrados neste tem como base de cálculo os valores inscritos e cadastros gerados até a data de 31/03/2016.
Sinop-MT, 19 de abril de 2016.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal