DATA: 18 de abril de 2016

SÚMULA: Dá nova redação ao §1º do artigo 3º do 245/2013, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. Dá nova redação ao §1º do art. 3º do Decreto nº. 245/2013, de 04 de dezembro de 2013, com redação modificada pelo Decreto nº 179/2015, de 10 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. (...).

§1º. Os Termos de Cessão assinados até dezembro de 2015, terão prazo de início das obras validados à partir de 1º de janeiro de 2017.

§2º. (...).

§3º. (...).

§4º. (...).

§5º. (...).

§6º. (...).”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de abril de 2016.

JUAREZ COSTA Prefeito Municipal

MARCOS BACHIEGA

Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração