Altera a redação da Lei Complementar n.º 160, de 21 de dezembro de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirassol d’Oeste/MT e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de julho de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A redação da Lei Complementar n.º 160, de 21 de dezembro de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 13. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: o segurado, quando acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito a aposentadoria com proventos com integrais, respeitado a forma do cálculo definida no artigo 35 desta Lei Complementar.

Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo MIRASSOL-PREVI:

Art. 13. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis as seguintes: o segurado, quando acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito a aposentadoria com proventos com integrais, respeitado a forma do cálculo definida no artigo 35 desta Lei. NR (Modificado por força da Emenda Modificativa nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2024)

§ 1º O abono anual de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo MIRASSOL-PREVI, e cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês de cessação.

§ 2º O pagamento do abono anual será efetuado em duas parcelas, sendo pago da seguinte forma:

I - A primeira parcela, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício correspondente a competência de maio, e será pago no decorrer do mês de referência, de acordo com planejamento da Direção Executiva, e;

II - A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada, sendo paga juntamente com o benefício correspondente a competência de dezembro.

§ 3º Os descontos oficiais incidirão sobre o pagamento do abono anual efetuado no mês de dezembro.

Art. 48.

III - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,39% (quinze inteiros e trinta e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00% (três inteiros por cento) prevista na reavaliação atuarial;

b) 21,65% (vinte e um inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 70. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,00% (três inteiros por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao MIRASSOL-PREVI, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio, inclusive no pagamento de diárias aos membros do Conselho Previdenciário e os Membros do Comitê de Investimento vinculados ao MIRASSOL-PREVI, que se deslocarem, eventualmente, para participar de cursos/provas no interesse do MIRASSOL-PREVI;

II – na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos;

III - os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela unidade orçamentária do MIRASSOL-PREVI em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

IV – o MIRASSOL-PREVI constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

§ 3º Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios do MIRASSOL-PREVI, desde que aprovada pelo conselho de função deliberativa, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.

§ 4º Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do MIRASSOL-PREVI;

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao MIRASSOL-PREVI e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.

§ 5º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do MIRASSOL-PREVI, a elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa administrativa, passando para 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) o limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do MIRASSOL-PREVI, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros de conselho e do comitê de investimento, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros do conselho e comitê.

§ 6º A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo anterior observará os seguintes parâmetros:

I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta Lei Complementar, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o MIRASSOL-PREVI não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o MIRASSOL-PREVI vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2024.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar, quanto ao disposto no inciso III do art. 48 da Lei Complementar nº. 160/2016.

II - na data de sua publicação, nos demais casos, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 19 de julho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano de amortização	Alíquota
2024	21,65%
2025	22,57%
2026	23,74%
2027	25,21%
2028	26,67%
2029	28,13%
2030	29,59%
2031	31,05%
2032	32,52%
2033	33,98%
2034	35,44%
2035	36,90%
2036	38,36%
2037	39,83%
2038	41,29%
2039	42,75%
2040	44,21%
2041	45,67%
2042	47,13%
2043	48,60%
2044	50,06%