Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 2.117/2023 de 21/12/2023 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2024, até o valor de R$ 328.102,63 (trezentos e vinte e oito mil, cento e dois reais e sessenta e três centavos), conforme relacionado abaixo:

02	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.130	DEPARTAMENTO DE CULTURA
13	Cultura
392	Difusão Cultural
0033	Desenvolvimento e Promoção Cultural
1224	Projeto de Apoio a Cultura – PN Aldir Blanc
339036000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.719.0000000 Fonte: 1.501.0000000	184.102,63 8.000,00
339039000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.719.0000000	86.000,00
449052000000	Equipamento e Material Permanente Fonte: 1.719.0000000	50.000,00
	TOTAL	328.102,63

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos de Excesso de Arrecadação do Exercício vigente, através da Lei nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc, destinados a trabalhadores da cultura, entidades culturais, pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção, difusão, promoção, preservação de serviços artísticos e culturais (em anexo demonstrativo de saldo em constas bancárias e extrato da conta bancária).

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art.4º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

Juína-MT, 19 de julho de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal