PORTARIA Nº 813/2024

“Dispõe sobre a demissão de Irenilde Alves Lafonte, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

Considerando decisão do Acórdão proferida nos autos nº 0002733-32.2014.8.11.0012, o qual deu provimento ao recurso desta Municipalidade para reformar a sentença e manter a decisão de demissão aplicada no procedimento disciplinar em face da servidora Irenilde Alves Lafonte, in verbis:

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – PROFESSOR DA REDE ESTADUAL – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO MUNICIPAL – ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS E ADMINISTRATIVAS – DESCRIÇÃO DOS AFAZERES PREVISTA NA LEI MUNICIPAL No 533/95 – EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO NÃO PROFISSIONALIZANTE - CARGO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DISPOSTSA NO ART. 37, INCISO XVI, "B", DA CF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. A Constituição Federal permite a acumulação de cargos públicos, quando o servidor ocupa um cargo de professor e outro de natureza técnica ou científica, consoante disposto no art. 37, XVI, “b” desde que haja compatibilidade de horários.

Nos termos do disposto na Lei Municipal no 533/95, seja pelo aspecto da qualificação profissional exigida, ou ainda, pela perspectiva do exame do exercício das atividades propriamente ditas, não há como acolher a tese de que o cargo de Assistente Administrativo do Município de Nova Xavantina/MT, se enquadra como de natureza técnica ou científica, de maneira que, mostra-se acertada a decisão administrativa que culminou na aplicação da pena de demissão da servidora investigada. Sentença reformada. Recurso do Município Provido. Recurso da parte contrária prejudicado.

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública; resolve:

Art. 1º Demitir dos Quadros de Servidores Públicos do município Irenilde Alves Lafonte, Assistente Administrativo, matrícula funcional 004, lotada junto a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Revogam se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 351/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de julho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal