“Dispõe sobre: autoriza a instituir o programa municipal de incentivo a doação de sangue e cria o mês junho vermelho, dedicado a realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA E PROMULGA seguinte LEI:

Art. 1º – Fica autorizada a criação do Programa Municipal de Incentivo à doação de sangue a todos cidadãos portenses e região.

Art. 2º – O Programa Municipal de Incentivo à doação de sangue terá como objetivo fundamental aumentar o número de doadores de sangue da nossa comunidade.

Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo Municipal firmar parceria com o Centro de Hematologia e Hemoterapia de Mato Grosso e outras instituições responsáveis pela coleta de sangue, a fim de promover durante todo os anos, a realização de, no mínimo, 03 (três) campanhas de doação de sangue no nosso município.

§ 1º - O Poder Executivo deverá ceder espaço adequado, para a vinda dos responsáveis para promoverem a coleta de sangue dos nossos munícipes ou porventura, de quaisquer interessados.

§ 2º - As campanhas de doações promovida pelo Poder Executivo Municipal, deverão ser divulgadas com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, devendo incluir publicações nos sítios oficiais e na rede de imprensa local, para ampla divulgação da campanha a ser realizada.

§ 3º - Os bancos públicos de sangue ou instituições públicas de saúde fornecerão atestados aos doadores que comprovem a contribuição, que deverá ser apresentada na data de seu retorno ao trabalho.

Art. 4º - Fica instituído o evento “Mês Junho Vermelho”, dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue, no Município de Porto Esperidião/MT.

I – A conscientização da população sobre a importância da doação de sangue;

II – O estimulo para a doação de sangue;

III – O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e a sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas de incentivo.

Art. 5º - O mês de Junho Vermelho passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Porto Esperidião – MT.

Art. 6ª – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião/MT em 16 de julho de 2024

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal