DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 084/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 27832/2024, por meio do Sistema FLOWDOCS, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 084/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS, CPF n.º XXX.XXX.XXX-49, matrícula n.º 4269, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar à execução do Contrato Administrativo n.º 084/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa JURITI PROJETOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.785.495/0001-53, o qual tem como objeto: Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia para cadastro de barramento da Represa do Japuíra/Lago Paranoá.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor WELLINGTON ROCHA DIAS, CPF n.º XXX.XXX.XXX-78, matrícula n.º 28427.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 19 de julho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito