Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)

1. Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento: A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura. O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022). Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail pnab@cultura.gov.br. 2. Dados do Plano de Ação 3. N.º do Plano de Ação:* 30882120230005-015201 4. UF Ente Recebedor: MT 5. Ente Recebedor:* MUNICIPIO DE POXOREO 6. CNPJ Ente Recebedor:* 03.408.911/0001-40 7. Fundo/Órgão Vinculado: Conselho Municipal de Política Cultural 8. Valor Total do Plano de Ação: R$ 176.656,167. 9. DADOS PARA CONTATO 10. Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR 11. Nome* Suizi Ana Fernandes 12. Cargo* Secretária de Cultura e Turismo 13. Telefone* (66) 99626-3326 14. E-mail* suizi_ana@hotmail.com 15. Sou o gestor responsável pela pasta de cultura* Sim 16 Processo de Participação Social 17. Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):* No dia 08 de maio de 2024 foi realizada nas dependências do auditório do Centro Juvenil de forma hibrida, pois tivemos participações no local e via Meet um total de 20 pessoas, sendo representantes do conselho e sociedade civil com a presença dos gestores públicos para a audiência pública referente a lei Aldir Blanc 2, com afinco de transmitir informações e realizar um debate acerca deste preceito, a reunião teve início ás 18:13 horas.

18. Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:* https://www.poxoreu.mt.gov.br/2024/05/cultura-audi...

19. Metas

20. META - Ações Gerais*

Ação	Atividade	Valor Estimado (R$)	Forma De Execução	Produto/Entr	Quantidade	A Atividade Destina Recursos Para Áreas Periféricas E/Ou De Povos Tradicionais
Fomento Cultural	Prêmio Mestres e Mestras da Cultura	30.000	Chamamento público - Premiação Cultural(Decreto 11.453/2023)	Prêmio Cultural concedido	10	Sim
Fomento Cultural	Audiovisual - videoclipe	20.000	Chamamento público - Fomento a execução de ações culturais - Projeto(Decreto 11.453/2023)	Ação Cultural Fomentada/ Projeto cultural fomentado	2	Sim
Fomento Cultural	Demandas Livres	91.000	Chamamento público - Fomento a execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/2023)	Ação Cultural Fomentada/Projeto cultural fomentado	7	Sim
Fomento Cultural	Bolsa Intercâmbio	15.656,16	Chamamento público - Bolsas Culturais (Decreto 11.453/2023)	Bolsa de intercâmbio concedida	4	Sim

21. META/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%):

Atividade	Valor Estimado (R$)	Forma De Execução	Produto/Entrega	Quantidade
Não se aplica	0	Parceria MROSC (Lei 13.019/2014)	Serviço ou profissional contratado	0

22. META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014

Atividades	Valor Estimado(R$)	Quantidade Fomentada	A Atividade Destina Recursos A Áreas Periféricas E/Ou De Povos E Comunidades Tradicionais?
Premiação de Pontos de Cultura	20.000	2	Sim

Áreas periféricas e Ações afirmativas

24. Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022):* Os editais que serão lançados para Premiações, Fomento Cultural e Bolsa Intercâmbio visam contemplar no mínimo 20% projetos e/ou ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais. Isso será estimulado durante o período de inscrição a participação e a busca ativa de projetos e agentes culturais que façam trabalhos em regiões periféricas por meio de capacitações, canais facilitados de comunicação (grupo de WhatsApp) e encontros híbridos.

25. Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a Instrução Normativa MINC nº 10/2023):* Serão adotados critérios de pontuações nas avaliações para estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas pretas, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua, e outros grupos vulnerabilizados socialmente. Teremos um edital de premiação para mestres e mestras da cultura para pessoas de 50+ e o edital de bolsa intercâmbio para pessoas que comprovem baixa renda. Será incluído também o sistema de cotas de 10% para pessoas pretas e indígenas. Os projetos precisam apresentar políticas de acessibilidade, sendo acessibilidade arquitetônica, atitudinal, comunicacional, e/ou outras.

26. Informações sobre Sistema de Cultura local

27. Possui Conselho de Cultura?* Sim

28. Possui Plano de Cultura?* Sim

29. Possui Fundo de Cultura?* Sim

30. Termos e Condições

31. Aceito

32. Aceito

Ata do dia 08/05/2024

No dia 08 de maio foi realizada nas dependências do auditório do centro juvenil via aplicativo Google Meet, a audiência pública referente a lei Aldir Blanc 2, com afinco de transmitir informações e realizar um debate a cerca deste preceito, a reunião teve início ás 18:13 .

A Secretária de Cultura e Turismo Suizi Ana Fernandes deu início com as boas-vindas fazendo uma breve introdução a respeito do proposito do encontro, em sua abertura, destacou a importância fundamental da participação ativa da sociedade na promoção e preservação da cultura em nossa comunidade. Durante sua intervenção inicial, a Secretária relatou sobre o valor significativo que o município recebeu por meio da Lei Aldir Blanc 2 e reforçou o compromisso da gestão municipal em garantir a aplicação eficaz desses recursos em prol dos trabalhadores e artistas culturais locais. Ademais exaltando a crucialidade da opinião popular, passando a palavra a palestrante convidada Alessandra ás 18:26 que assim conduziu a conferência, em sua fala foram apresentadas: as adequações da iniciativa, sendo previsto pelo Governo federal um período de vigor de 5 anos, sendo destinado o recurso de mais de 176 mil, a participante remota através do telão e Google Meet, enfatizou a importância de garantir que os recursos da Lei Aldir Blanc 2 alcancem a todos de forma transparente e justa. Ela ressaltou que o encontro seria registrado em ata para assegurar que todos ficassem cientes do plano de aplicação dos recursos e explicou detalhadamente o que é o PAAR (Plano de Ação Articulada Regional), demonstrando sua relevância para a efetivação das políticas culturais. e a necessidade de elaboração de um plano de continuidade, apresentou também a implementação da Política Nacional Cultura Viva, que visa garantir e promover a manutenção da cultura.

Em seguida a palestrante abriu espaço para perguntas dos presentes, o senhor Gabriel expressou suas dúvidas a respeito de como seria apresentada a arte, o que é preciso fazer para concorrer aos benefícios, a palestrante elucidou que de acordo com as especificações de cada edital por meio de processos burocráticos a respeito.

Após a explanação de Alessandra, o Senhor Gabriel compartilhou sua experiência como artista e falou sobre os desafios de sobreviver da arte. Ele questionou sobre os procedimentos para ser beneficiado pelos recursos disponíveis.

Em resposta, a Senhora Alessandra explicou que haverá um edital e uma análise criteriosa dos projetos apresentados. Ela ressaltou que todo projeto deve ser devidamente elaborado e submetido para consideração.

Sendo a ordem do feito iniciada por um mapeamento dos segmentos artísticos vigentes no município, abertura de editais governamentais, inscrição dos projetos e a distribuição dos benefícios aos vencedores.

Alessandra, então, explicou minuciosamente como a distribuição dos recursos pode ser utilizada para beneficiar a comunidade cultural de forma abrangente e eficaz. Após a exposição de Alessandra, a audiência prosseguiu com a troca de ideias e contribuições dos participantes, abordando questões práticas e estratégicas relacionadas à implementação da lei e a utilização dos recursos disponíveis, a necessidade de o candidato ter portifólio reconhecido.

A senhora Lucia ponderou a respeito da validade do certificado do Cultura Viva, que terá validade por todo o projeto, referente a lei a cada ano será realizada novamente o mesmo processo. A Secretária Suizi Ana Fernandes acrescentou à discussão a preocupação com as pessoas que não têm acesso à internet e as dificuldades enfrentadas pelas pessoas de idade. Ela enfatizou a necessidade de encontrar soluções inclusivas para garantir que todos tenham acesso aos recursos e informações relacionadas à Lei Aldir Blanc 2.

agora vamos colocar tudo resumido o que o Eden falou:

o Senhor Eden sugeriu tornar o edital mais acessível e propôs que a Secretaria fosse ao encontro das pessoas para ajudar na elaboração de portfólios. Ele também mencionou a importância de uma contrapartida do município.

Houve ainda a sugestão de que os editais fossem de demanda livre e que constasse no edital a exigência de que os participantes fossem moradores de Poxoréu com comprovante de residência.

A audiência prosseguiu com a troca de ideias e contribuições dos participantes, abordando questões, práticas e estratégicas relacionadas à implementação da lei e à utilização dos recursos disponíveis.

Ao encerrar a audiência, a Secretária Suizi Ana Fernandes agradeceu a todos pela participação construtiva e reiterou o compromisso da gestão municipal em considerar todas as contribuições recebidas para aprimorar as políticas culturais do município.

Assim às 20:31 foi encerrada a reunião.

Adendo 1: Participação Éden Audiência Lei Aldir Blanc em Poxoréu

Éden aborda questões como a necessidade de contrapartida financeira da prefeitura, medidas de acessibilidade nos editais, formatos de projetos mais abrangentes, pontuação para pessoas de áreas específicas, e critérios claros para inscrição em editais. Ele também traz à tona um caso específico para exemplificar suas preocupações com a transparência e a justiça na seleção dos beneficiários dos recursos culturais e as suas falas foram contextualizadas da seguinte maneira: O produtor cultural, Éden Costa Barboza, pediu o direito de fala e expôs a todos os presentes a necessidade de ocorrer uma contrapartida financeira por parte da Prefeitura Municipal de Poxoréu para somar-se ao recurso recebido pelo município oriundo do Ministério da Cultura. Ele defendeu seu ponto de vista argumentando que até a consultoria estará sendo custeada com os recursos disponibilizados pelo MINC e nem isso a prefeitura está arcando com recursos próprios, o que diminui ainda mais o montante geral disponível para todos os eixos que a lei visa contemplar. Em seguida, Éden continuou sua participação e, provocado pela secretária Suizi, sugeriu que os editais de fomento e premiação contemplem medidas de acessibilidade através da disponibilização do formato de vídeoinscrição, por exemplo. Isso ocorrerá por meio de uma busca ativa da Secretaria de Cultura e Turismo, que irá ao encontro dos fazedores de cultura que não possuem condições comprovadas de participar devido ao seu nível de leitura ou grau de escolaridade insuficiente para preencher documentos necessários para efetivar a inscrição, como costumeiramente acontece. Quando questionado sobre como se dará esta busca ativa, Éden sugeriu que a secretaria faça frente com seu corpo administrativo e que esteja acompanhada sempre por dois ou mais conselheiros de cultura ou membros da comissão de seleção, que sirvam de testemunhas oculares a todo o processo de coleta de informações em vídeo. A partir disso, a inscrição será efetivada em até 6 minutos de gravação com perguntas elaboradas de acordo com o fazer cultural da pessoa, sendo transcrita e repassada à comissão de seleção junto com o vídeo sem cortes ou edição. Houve boa aceitação dos presentes ao que foi sugerido. Ainda durante sua participação, Éden defendeu e justificou a necessidade dos editais serem formatados pensando em projetos de demanda livre para abrir a possibilidade de diferentes propostas híbridas que reúnam diferentes segmentos culturais e artísticos serem contempladas, pois da forma que é feito atualmente é totalmente segmentado, buscando projetos apenas de literatura, música, dança ou artesanato, por exemplo. Ele sugere que todos os segmentos sejam citados, mas que o formato do edital seja para propostas de demanda livre, privilegiando a criatividade dos fazedores de cultura poxorenses sem segmentação, pois acaba inibindo a formatação de projetos que envolvam diferentes vertentes. Enfatizou que seja dada atenção maior aos editais de fomento para oxigenar a vida cultural da cidade e que a premiação seja contemplada, mas sem tanta prioridade, pois o prêmio é importante, mas não coloca o “carro da cultura na rua” e precisamos que haja mais produção cultural a partir de ações e projetos fomentados, situação que as premiações não provocam de forma direta e imediata, apesar de ser o formato que menos dá trabalho para a gestão da secretaria, é preciso pensar no que é melhor para a Cultura poxorense e não mais tranquilo administrativamente. Pontuou ainda sobre a necessidade de pensar um valor substancial para os subsídios aos espaços culturais para que de fato haja condição dos mesmos realizarem não apenas o custeio de despesas previstas pela lei, mas sim e também possam realizar alguma ação expressiva a partir do recebimento do recurso destinado como subsídio, seja ela um evento, uma aquisição de equipamento ou uma pequena intervenção que melhore a infraestrutura do local, dentro dos parâmetros definidos pela Lei. Reafirmou ainda a necessidade de haver uma pontuação relevante para pessoas que residam nos distritos, assentamentos, comunidades rurais e também os indígenas aldeados dentro do território poxorense como forma de promover uma real integração, fazendo com que os mesmos possam ter maior chance de aprovação de propostas tanto em editais de premiação quanto em editais de fomento às ações culturais dentro da Aldir Blanc 2. A territorialidade e as distâncias da Sede precisam ser contempladas com pontuações maiores e expressivas para corrigir essa lacuna e gerar integração sociocultural entre os poxorenses. Ao final de sua participação, Éden contextualizou o caso do Sr. João Pedro que não reside em Poxoréu há mais de 2 anos, por estudar presencialmente e em período integral junto ao Campus da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no município de Chapadão do Sul, há aproximadamente 500 km de Poxoréu, mas que nos editais da Lei Paulo Gustavo, em 2023, foi contemplado mesmo após denúncia fundamentada e acolhida pela ouvidoria do município de Poxoréu. O recurso apresentado pelo proponente na ocasião comprovou sua residência, porém ficou evidenciado que foi considerada a argumentação para além do comprovante de residência, pois a denúncia comprovou que o mesmo não reside no município. Éden sugeriu que os editais de premiação e fomento da Aldir Blanc deixem claro quais são os critérios que serão analisados para habilitar ou inabilitar, para além do comprovante de residência, para que isso esteja claro e não fique a critério da comissão de seleção definir por se enquadrar nos casos omissos dos editais. Busca-se com isso, segundo Éden, resolver a problemática, pois o caso do Sr. João Pedro é didático e abriu um precedente para que outras pessoas possam se inscrever utilizando dos mesmos argumentos que ele. Sendo assim, Éden sugeriu que os casos que serão aceitos como justificativa para habilitar ou inabilitar estejam claros e previstos no edital, exemplo: estuda e reside fora do município em período integral e presencial, está trabalhando em outro município, está cuidando de entes queridos em outros municípios, mas comprovadamente tem CNPJ, residência, bens ou eleva o nome de Poxoréu por onde vai, serão critérios para efetivar ou não uma inscrição. Essa proposta visa evitar contestações futuras em meio jurídico, pois da forma que os editais estão sendo formatados há uma frouxidão neste sentido, o que suscita dúvidas acerca dos critérios que levam a uma habilitação ou inabilitação de determinado candidato. Éden deixou claro não ser contra a participação de ninguém, mas frisou que é necessário deixar claro os termos e requisitos necessários em edital, primando sempre pela transparência e lisura do processo.