LEI MUNICIPAL N° 866/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e, dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial no Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura na importância de R$ 4.103.077,23 (Quatro Milhões e cento e três mil e setenta e sete reais e vinte e três centavos) na seguinte dotação Orçamentária:

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.02 – DPTO DE TURISMO, DESPORTO, LAZER E MEIO AMBIENTE

27.812.0044.1150 - Construção de Campo Society

4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................. 440.000,00

Fonte 1.706.0 – 110 000 – Transferência Especial

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

04.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0020.1016 - Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde

4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................. 33.479,84

4.4.90.51 – Obras e Instalações (rendimento de aplicação financeira) ................... 9.200,00

Fonte 1.706.0 – 110 000 – Transferência Especial

07 – SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA

07.02 – DEPARTAMENTO DE VIAÇAO E OBRAS

15.451.0100.1047 - Pavimentação Asfáltica Drenagem e Calçamento de Vias Urbanas 4.4.90.51 – Obras e Instalações ......................... 366.564,16

Fonte 1.706.0 – 110 000 – Transferência Especial

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

04.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.0010.1173 - Aquisição de Academia ao Ar Livre

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................ 153.833,23

Fonte 1.569.0 – 300 080 – Aquisição de Academia

10.302.0030.2091 – Manutenção e Encargos das Ações de Média e Alta Complexidade

3.3.71.70 - Rateio pela participação em consórcio público ......................... R$ 300.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo..................................................................R$ 500.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................R$ 500.000,00

Fonte 1.621.0 – 300.011 – MAC

10.301.0020.2021 – Manutenção e Encargos Est. Estratégica Saúde da Família

3.3.90.30 - Material de Consumo......................................................................R$ 600.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................R$ 200.000,00

3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................R$ 400.000,00

Fonte 1.621.0 – 300.012 – Atenção Básica Estado

3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................R$ 300.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo......................................................................R$ 300.000,00

Fonte 1.600.0 – 300.003 – Atenção Básica União

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º será utilizado o recurso definido pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 820/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2023 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal