DECRETO Nº 4.834 DE 19 DE JULHO DE 2024.

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os sólidos princípios constitucionais que orientam e fundamentam a atuação da Administração Pública;

Considerando as competências da Procuradoria Geral do Município no artigo 20 da LC n. 159 de 2016.

Considerando a necessidade de regular as atribuições desempenhadas pelo Assessor Jurídico Municipal.

Considerando a prévia compreensão dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Considerando não se tratar de autorização plena e irrestrita para o desempenho de qualquer função de advogado público.

Considerando as raras e pontuais situações de inviabilidade ética de atuação dos profissionais do Direito concursados, e o atendimento ao interesse público;

DECRETA:

Art. 1º O cargo de Assessor Jurídico do Município de Mirassol D'Oeste/MT passa a ter as seguintes atribuições:

I - Atuar na representação e na defesa dos interesses do Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou foro;

II - Atender diretamente ao cidadão, prestando-lhe informações e orientações de natureza jurídica;

III - Coordenar a execução da dívida ativa de natureza tributária ou quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas dentro do prazo legal;

IV - Atender aos processos judiciais que versem sobre questões relativas aos servidores públicos, licitações, contratos administrativos e outros de natureza administrativa;

V - Opinar e elaborar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos e demais atos de natureza jurídica;

VI - Prestar consultoria jurídica com emissão de pareceres, a pedido dos órgãos municipais interessados;

VII - Assessorar os órgãos da Administração nos assuntos relativos à desapropriação, doação, reversão, venda, locação e permuta de imóveis;

VIII - Opinar sobre terceirização, concessão, bem como elaborar os termos de permissão e autorização de uso de bens municipais e instrumentos congêneres;

IX - Defender o Município perante o Tribunal de Contas;

X - Instruir os processos de infração de trânsito para a aplicação ou cancelamento de multas;

XI - Assistir as autoridades municipais impetradas em Mandado de Segurança;

XII - Manifestar sobre a interpretação acerca de leis e atos administrativos;

XIII - Desempenhar, sempre que demandado, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da administração municipal;

XIV - Emitir pronunciamento sobre assuntos que versem sobre matéria de direito;

XV - Decidir sobre parcelamento do crédito tributário e não tributário, inclusive os decorrentes da ação judicial em curso ou a ser proposta, nos termos e limites fixados em lei;

XVI - Desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Fazenda Pública Municipal e os órgãos a ela vinculados.

Art. 2º A atuação judicial do Assessor Jurídico será em caráter extraordinário e excepcional, nos casos de impedimento e/ou suspeição dos demais advogados municipais, conflitos em pautas de audiências, sessões de julgamento ou diligências judiciais ou extrajudiciais, e em casos de interesse atual e iminente da administração pública.

Parágrafo Único – A assunção de competência dos processos judiciais por parte do Assessor Jurídico se dará através de despacho fundamentado do Prefeito Municipal, com indicação individualizada da numeração processual, no caso de ação já em curso, ou dos fatos a serem objeto de propositura de ação, na hipótese de necessidade de elaboração de peça de ingresso.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 19 de julho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito