Carregando...
Pref. Sorriso

PORTARIA SEMAD Nº 039, DE 19 DE JULHO DE 2024.

Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designa comissão processante e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 193 e 200, da Lei Complementar Municipal 140/2011:

CONSIDERANDO a decisão proferida na Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria SEMAD nº 011 de 30 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, primando pelo sigilo.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2024, designando as Servidoras abaixo relacionadas para, sob a presidência da primeira, procederem à apuração de suposta prática de irregularidades no exercício da função de fiscal de contrato, conforme apontado no processo de Sindicância Investigativa nº 001/2023.

I - Ana Claudia Ferraz de Sousa, matrícula nº 6487;

II – Daniele Maciel dos Santos, matrícula nº 6078;

III - Leonice Franciosi, matrícula nº 10;

Art. 2º Conceder o prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 19 de julho de 2024.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.