LEI MUNICIPAL Nº. 1820/2024

“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Sub-prefeito e Vereadores, nos termos do inciso V do art. 29 da constituição federal, e dá outras providências”

A Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Nobres/MT, Sra. Zilmai Ferreira de Jesus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fixa os subsídios mensais dos agentes políticos do município de Nobres, Estado do Mato Grosso, nos termos dos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal, nos seguintes valores:

I – Prefeito: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); vetado

II – Vice-Prefeito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); vetado

III – Secretários Municipais: R$ 12.000,00 (doze mil reais); vetado

IV – Sub-Prefeito: R$ 12.000,00 (doze mil reais); vetado

V – Vereadores: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 2º. O vereador investido no cargo de Presidente da Câmara perceberá o subsídio com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), respeitado o previsto no art. 29, VI da Constituição Federal.

Art. 3º. O vereador investido no cargo de Primeiro Secretário perceberá o subsídio com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), respeitado o previsto no art. 29, VI da Constituição Federal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

Plenário José Inácio Guimarães, em 19 de julho de 2024.

ZILMAI FERREIRA DE JESUS

Presidente