JUSTIFICATIVA ANULAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 034/2016

20 de Abril de 2016

Pref. Querência

Querência – MT, 22 de março de 2016.

O Prefeito Municipal, Senhor Gilmar Reinoldo Wentz, vem apresentar justificativa para ANULAR o Pregão em epígrafe pelos motivos abaixo expostos:

1 - DO OBJETO:

O objeto do presente certame licitatório para registro de preços restou assim definido: “O objeto desta licitação é o registro de preços para contratação de empresa especializada para realização do Rodeio Show na Expoquer 2016 no município de Querência – MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I do Edital).”

Em atendimento ao art. 40, §2º, inciso II da Lei nº 8.666/93, o AneQuerência – MT, 22 de março de 2016.

JUSTIFICATIVA ANULAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 034/2016

O Prefeito Municipal, Senhor Gilmar Reinoldo Wentz, vem apresentar justificativa para ANULAR o Pregão em epígrafe pelos motivos abaixo expostos:

1 - DO OBJETO:

Em atendimento ao art. 40, §2º, inciso II da Lei nº 8.666/93, o Anexo I do Edital (item 01) trouxe a seguinte planilha estimativa dos custos dos itens licitados:

ITEM

QUANT.

DESCRIÇÃO

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

90 DIAS

Prestação de Serviços completo de organização e realização do rodeio, sendo que o mesmo deverá ter início às 21 horas, durante os quatro dias de realização do mesmo; Fornecer no mínimo 40 touros de boa qualidade;

Fornecer obrigatoriamente 02 (dois) locutores profissionais de pista, com experiência em nível estadual e nacional em rodeios de grande porte, dentro dos sugeridos no presente Termo, sujeito a desclassificação;

Fornecer obrigatoriamente 01 (um) locutor voz padrão comercial, profissional, com experiência em nível estadual e nacional em rodeios de grande porte, dentro dos sugeridos no presente Termo, sujeito a desclassificação;

Fornecer no mínimo 02 (três) salva vidas com experiência em nível estadual e nacional, justificando a experiência através de comprovante de participação em no mínimo 03 (três) rodeios de grande porte;

Fornecer 01 (um) juiz de brete e 01 (um) diretor de arena, com experiência em nível estadual e nacional, justificando a experiência através de comprovante de participação em no mínimo 03 (três) rodeios de grande porte;

Contratar seguro individual para todos os competidores, locutores, juízes, salva vidas e demais auxiliares que trabalharão na pista, no caso de morte ou invalidez, com apresentação de apólice de seguro específica para o fim, efetuada em seguradora com idoneidade comprovada. O comprovante do seguro deverá ser entregue a Comissão em até três dias que antecedem o início do evento;

Fornecer uniforme, sendo 40 camisas em tecido 100% algodão, manga longa, tamanhos diversos, para todos os competidores e equipe de trabalho do evento;

Fornecimento de estrutura completa: 06 bretes de frente + 04 bretes de espera de querências fundo de brete, para 40 animais, com no mínimo 05 mangueiras (currais) com embarcador, para acomodação e segurança dos animais, feita em tubulação metálica com no mínimo uma polegada e meia;

Fornecer estrutura completa de som e iluminação profissional ara arena de rodeio, com atuação em rodeios de grande porte, em nível estadual e nacional, compatível com a estrutura da arena a ser realizado o rodeio;

Fornecer sonorização FlySistem Profissional de Rodeio, composta de mesa de 48 canais alanrics 5000, processador XTA 4x8, equalizador clarktecnix, compressor dbx160a, 04 microfones shure ur4, amplificação: studio r linha x, duas xz-3600, seis x5-5600, quatro x12-1100 wats para os graves, primeira para o agudo, segunda para o médio e terceira para o grave, 18 caixas de voz, 16 caixas de grave, 04 retornos para os bretes, estrutura toda fixada em alumínio.

Fornecer Sistema iluminação mínima: 12 brut branco, 01 canhão seguidor, 06 laser e 06 movies, 12 canhões de Led para luz cênica.

Filmar o rodeio para transmissão ao vivo, com câmeras digitais em Full HD;

Fornecer no mínimo 02 (dois) telões de Led 4x3m para transmissão do rodeio, divulgação de imagens dos patrocinadores e contratante do evento, instalado na parte interna da arena;

Fornecer toda alimentação, água, embarcadores e transporte para os animais que participarão do rodeio;

Fornecer transporte, hospedagem e alimentação para todos os locutores, juízes, salva vidas, tratadores e demais pessoas envolvidas na execução do rodeio;

Fornecer cascatas de fogos de 20 metros de comprimento, skypaper, túneis de entrada, desenhos artísticos iluminados e imagens para todos os dias de rodeio;

Realizar shows piro musicais nas quatro noites do rodeio, sendo: 400 candelas romanas mono tiro azul; 400 candelas mono tiro verde; 400 candelas romanas mono tiro vermelha; 8 tortas coloridas de 100 tubos de efeitos metralhadora; 8 tortas coloridas de 25 tubos efeito ckakling; 8 tortas coloridas de 25 tubos efeito peonya; 8 toras coloridas de 49 tubos nas cores verde e azul; 450 skibs; figuras temáticas sendo uma para cada noite acionada com fogos diversos;

Realizar, todos os dias de rodeio, show de arena;

Fornecer no mínimo 140 metros de arquibancadas, com 12 degraus, encapadas, incluindo passarelas para o público, montadas em forma de ferradura, com total segurança, para no mínimo de 03 mil pessoas;

Fornecer 48 camarotes Vips, colocados em três níveis, com capacidade de 08 a 10 pessoas, com visibilidade privilegiada, carpetados e encapados;

Apresentar as ART’s de instalação das arquibancadas e dos camarotes em até sete dias que antecedem o início do evento;

Arcar com todas as despesas e encargos decorrentes da realização do rodeio;

Fornecer toda a estrutura solicitada em todos os dias do rodeio;

Preservar a estrutura física Parque de Exposições no momento da montagem e desmontagem da estrutura do evento, ficando responsável por danos que venham a ocorrer, devendo entregar o Parque nas condições anteriores a realização do evento;

Cumprir todas as obrigações constantes no presente Termo de Referência e sua proposta, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, sendo que nos preços praticados em sua proposta deverão estar previstos custos referentes à mão de obra, impostos, encargos sociais, entre outros;

Responsabilizar-se por danos ocasionados a administração ou a terceiros, causados durante a execução do objeto;

Responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078 de 1990);

Refazer, reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no prazo fixado pela Comissão Organizadora, os serviços, itens ou equipamentos que apresentarem falhas ou divergirem do exigido;

Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor, responsabilizando-se pela segurança individual e coletiva dos mesmos;

Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, securitários e previdenciários decorrentes das contratações para a operacionalização do evento;

Relatar a Comissão toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da execução dos serviços;

Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e apresenta-las no prazo de máximo de 05 (cinco) dias úteis quando solicitada pelo Município;

Indicar preposto para representá-la durante a execução do Contrato;

Não utilizar de quaisquer tipos de propaganda visual em benefício de candidato, partido político ou coligação, em veículos ou por funcionários empregados durante a execução dos serviços contratados, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei Eleitoral 9.504/1997, multa e rescisão do contrato.

245.000,00

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO:

Por outro lado, o Edital de Licitação, cumprindo a norma geral estabelecida no art. 42, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos, preveu no anexo II do edital que seriam desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

10.2.6.1 – Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

A Lei n. 8.666/93, que rege a presente seleção, apresenta os seguintes critérios para aferição de exequibilidade:

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

[...]

Diante do que determinam as normas suso mencionadas, o valor estimativo apresentado pela Administração Municipal e, o valor final dos lances ofertados, imperiosa a anulação do presente Pregão, declarando-os inexequíveis a fim de viabilizar a consequente reabertura do certame.

3) DOS PREÇOS INEXEQUÍVEIS APURADOS

Conforme destacado no tópico anterior, o preço estimativo para contratação era de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais)

Aberta a sessão de lances, o menor valor obtido foi de R$ 147.510,00 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e dez reais).

É no mínimo estranho que o órgão licitante apresente uma estimativa de R$ 220.500,00 e o lance final seja no valor de R$ 147.510,00.

Há uma disparidade exagerada do valor apurado como média de mercado e o valor final dos lances.

Ora, os preços que foram aceitos pelo Pregoeiro correspondem aproximadamente a 66%, respectivamente, do preço estimado pelo órgão.

Revela-se impertinente qualquer percentual de desconto que supere 25% do valor estimado.

Marçal Justen Filho, em sua obra “Comentários à lei de licitações e contratos administrativos”[1], enfatiza que: “Presume-se que as propostas inferiores a 70% do preço orçado pela Administração são inexequíveis”.

Assim, em uma análise superficial poder-se-ia afirmar que os licitantes não compreenderam o esforço a ser empreendido no trabalho a ser contratado para realização do Rodeio Show – Expoquer.

Explica-se: o valor ofertado pelos licitantes não acobertam os custos necessários para execução dos serviços definidos no Anexo I do Edital.

Ainda que as licitantes classificadas nas primeiras posições aleguem que seria possível atender os requisitos exigidos pela Administração Municipal, estas deveriam possuir grande estrutura que pudesse cobrir todas as despesas operacionais de uma proposta inexequível, com lucro negativo para a empresa e, ainda, manter a saúde das entregas editalícias.

A Administração deve certificar, ainda, que os licitantes adotaram projeção correta quanto á carga tributária e outros encargos incidentes sobre a execução do objeto.

A fragilidade de uma proposta inexequível pode se configurar em uma verdadeira armadilha para o órgão licitante, em que o primeiro classificado vence o certame, atinge seus objetivos empresarias, quaisquer que sejam, fracassa na execução do objeto e rapidamente se socorre da revisão de preços.

O Tribunal de Contas da União já decidiu sobre o tema:

Com efeito, ao admitir uma proposta com tais imperfeições, a administração pública pode ficar sujeita a uma posterior oposição de dificuldades para a execução contratual de parte da empresa. Não seria surpresa se, frustrada a alíquota incerta, que possibilitou cotações mais baixas e a adjudicação do objeto, a contratada viesse alegar a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro, com base, por exemplo, no §5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93: (...). Chancelar uma promessa como se fosse uma prescrição de lei, com a boa intenção de contratar por menos, pode acabar trazendo consequências danosas para os cofres públicos. Além disso, transgride o princípio da legalidade desprezando, no caso, a realidade tributária.[2]

(grifos editados)

No mesmo sentido são as lições de Marçal Justen Filho[3]:

Admitir generalizadamente a validade de propostas de valor insuficiente pode significar um incentivo a práticas reprováveis. O licitante vencedor procurará alternativas para obter resultado econômico satisfatório. Isso envolverá a redução da qualidade da prestação, a ausência de pagamento dos tributos e encargos devidos, a formulação de pleitos perante a Administração e assim por diante.

[...]

Usualmente, a contratação avençada por valor insuficiente acarretará a elevação dos custos administrativos de gerenciamento do contrato. Caberá manter grande vigilância quanto à qualidade e perfeição do objeto executado e litígios contínuos com o particular, sempre interessado em obter uma solução que propicie a reestruturação da contratação. Logo, as vantagens obtidas pela Administração poderão ser meramente aparentes. No final, a Administração obterá ou um objeto de qualidade inferior ou se deparará com problemas muito sérios no tocante à execução do contrato.

(grifamos)

4) DA DETERMINAÇÃO LEGAL DE AVALIAÇÃO DA INEXEQUIBILIDADE

Consoante já afirmado, a Lei n. 8.666/93 prevê em seu art. 48, inciso II, a necessidade de aferição de preços exequíveis durante o processo licitatório.

A administração deve se assegurar de que as propostas apresentadas sejam viáveis e, para tanto, deve certificar o preço por meio de documentos que comprovem que os custos envolvidos são coerentes com os preços de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

O Edital de Pregão Presencial n. 027/2016 – preveu em seu anexo II edital que seriam desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

Ressalte-se, ainda, que o art. 4º, inciso X, da Lei n. 10.520/2002 define que será adotado o critério de menor preço para a classificação das propostas, mas também prevê que devem ser observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. Isso significa que as propostas devem ser avaliadas com base nos critérios elementares apontados no Edital e demais normas aplicáveis à espécie.

No caso em tela, a Administração deve se certificar que o menor preço ofertado para pagará todos os custos operacionais e legais que envolvem a contratação e manutenção destes profissionais.

Essa é a doutrina, novamente, de Marçal Justen Filho[4]:

A Administração não pode ignorar as regras legais e editalícias, admitindo como válidas propostas que se configurem como inexequíveis. Antes de tudo, a Administração tem de respeitar o ato convocatório. Se houve explícita referência à inexequibilidade e sobre critérios de desclassificação correspondentes, a Administração não pode ignorar o conteúdo das próprias exigências – especialmente porque uma parcela dos licitantes pode ter respeitado lealmente a disciplina do ato convocatório, não sendo admissível a lesão a seus interesses como decorrência de sua honestidade.

Os arts. 44, §3º e 48, II e §§1º e 2º, devem ser interpretados no sentido de que a formulação de proposta de valor reduzido exige avaliação cuidadosa por parte da Administração. A evidência de prática de valor irrisório deve conduzir à formulação de diligências, destinadas a apurar a viabilidade da execução, inclusive com a verificação de outros dados no âmbito do licitante. Assim, cabe verificar se o sujeito efetivamente se encontra em dia com suas obrigações tributárias e previdenciárias. Deve exigir-se o fornecimento de informações sobre o processo produtivo e a qualidade dos produtos e insumos. É necessário solicitar do sujeito esclarecimentos sobre a dimensão efetiva de sua proposta e assim por diante.

(grifos inovados)

Há segurança jurídica na contratação de uma empresa que apresenta valores inferiores a 65% do valor estimado?

A Administração quando verifica o preço manifestamente inexequível tem o dever de atestar a plausibilidade da composição do preço final, especialmente no tocante a compatibilidade entre os lances ofertados e os valores de mercado colhidos pelo próprio órgão licitante.

A legislação de regência veda que sejam aceitos preços superiores ao estimado (excessivos), e no mesmo sentido proíbe a admissão de propostas com preços muito aquém do orçado pelo órgão licitante. Essa é a inteligência do Decreto Regulamentador do Pregão (Decreto n. 3.555/2000).

Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

(grifo nosso)

A interpretação ao dispositivo remete a conclusão de que o preço inexequível gera prejuízos para a Administração e frustração da licitação – o que parece ser economicamente viável pode se tornar um grandioso problema.

Na hipótese desse certame é possível verificar que os licitantes, no anseio de obter a contratação, ultrapassaram o limite da exequibilidade reduzindo os preços a valores inferiores aos manifestamente plausíveis.

É nesse sentido, para evitar ações aventureiras, que as normas pertinentes buscam imperativamente que a Administração se resguarde da formulação de propostas com preços inexequíveis. Para tanto, o órgão licitante deve estar seguro de que o contrato será executado nos moldes exigidos no edital, com investigações prévias à assinatura do instrumento acerca dos preços ofertados.

Nesse sentido a jurisprudência do TCU:

10. A propósito do procedimento, ora anunciado, parece-me imperioso frisar, de início, que, nos termos legalmente estabelecidos, é prevista a desclassificação de propostas na licitação que tenham valor global superior ao limite estabelecido ou que apresentem preços manifestamente inexequíveis, significando dizer que, uma vez submetidos ao critério estabelecido no §1º anteriormente transcrito, os preços que se situem em patamares inexequíveis, deverão, necessariamente, ser objeto de demonstração de viabilidade pela empresa que os ofertou, sob pena de, não logrando êxito nessa comprovação, ter desclassificada sua proposta.[5]

Considerando tudo o que foi exposto é de se concluir que a maioria dos lances apresentados na sessão do Pregão são manifestamente inexequíveis ao se comparar o preço estimado e o percentual de desconto proposto.

Sendo assim pela segurança jurídica, a Administração Municipal opta por anular o processo licitatório, face sua inexequibilidade.

_______________________

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

[1] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14ª edição. Dialética: São Paulo, 2010 – pág. 659.

[2] Acórdão nº 395/2005, Plenário, rel. Min. Ubiratan Aguiar.

[3] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14ª edição. Dialética: São Paulo, 2010 – pág. 654-655.xo I do Edital (item 01) trouxe a seguinte planilha estimativa dos custos dos itens licitados: