Revoga a Resolução CMDCA/AB nº 007/2024 de 16 de maio de 2024 e altera os valores do Plano de Aplicação Financeira do Exercício de 2025 do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA, no município de Água Boa/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Água Boa, no uso de suas atribuições legais e regimentais conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1782 de 19 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), deliberada pelo CMDCA, deve ser destinada ao financiamento de ações governamentais e não-governamentais;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMDCA em Reunião Extraordinária realizada em 19/07/2024, conforme Ata nº 008/2024, que revogou o plano de aplicação financeira para as ações de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Resolução CMDCA/AB nº 007/2024 de 16 de maio de 2024.

Art. 2º - O novo Plano de Aplicação Financeira deve ser elaborado conforme as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo CMDCA, destinando-se ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente