Revoga a Resolução CMDCA/AB nº 008/2024 de 16 de maio de 2024, em virtude da não conclusão da inserção do projeto na plataforma Santander e das disposições correlatas.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Água Boa, no uso de suas atribuições legais e regimentais conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1782 de 19 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), deliberada pelo CMDCA, deve ser destinada ao financiamento de ações governamentais e não-governamentais;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMDCA em Reunião Extraordinária realizada em 19/07/2024, conforme Ata nº 008/2024, deliberou pela revogação da Resolução nº 008 do Projeto "Ações Inclusivas a Crianças e Adolescentes em Vulnerabilidade Social";

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Resolução CMDCA/AB nº 008/2024 de 16 de maio de 2024, que aprovava a implementação do Projeto "Ações Inclusivas a Crianças e Adolescentes em Vulnerabilidade Social", por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUNCRIANÇA-AB).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

VALQUÍRIA SOARES DANTAS FERREIRA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente