(Projeto de Lei Complementar nº 237, de 15 de julho de 2024, do Poder Executivo)

“Altera o inciso IV do art. 105 da Lei Complementar nº 188/2023 e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 19 de julho de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Altera o inciso IV do art. 105 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Água Boa-MT”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 105 - (...)

(...)

IV - até um dia, para cada dia de efetiva participação em Conselho de Sentença do Tribunal do Juri.

Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 19 de julho de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento