“Dispõe sobre a revisão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Janderson Ianovski e do menor Pedro Henrique Carvalho Ribas, em decorrência do falecimento da Sra. Arely Ferreira De Carvalho”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c com Art. 7ª inciso I, art. 28 inciso II, art. 30 inciso I, art. 32, §1°, incisos III e V, alínea “c”, item 4, da Lei Municipal n.º 1.325 de 22 de julho de 2014, com alterações dadas pela Lei nº 1.414/2016, que regem o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Revisar o benefício de Pensão por Morte, concedido em decorrência do falecimento da Sra. Arely Ferreira De Carvalho, divorciada e convivente, portador da cédula de Identidade nº 701033 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 496.857.401-00, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “B”, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na proporção de 50% e em caráter temporário em favor do menor Pedro Henrique Carvalho Ribas, portador da cédula de Identidade nº 2692911-2 SESP-M e CPF nº 059.997.591-10, devidamente representado por seu genitor, Sr. José Gomercindo dos Santos Ribas, divorciado, portador da cédula de Identidade nº. 0669378-4 SSP-MT e CPF nº 482.283.621-53, e na proporção de 50% e em caráter temporário em favor do companheiro reconhecido judicialmente através de sentença proferida nos autos do Processo n° 0000284-08.2018.8.11.0030, que tramitou na Vara Única de Nobres/MT, Sr. Janderson Ianovski, portador da cédula de Identidade nº 15040186 SSP/MT e CPF nº. 011.723.781-77, conforme o processo administrativo de revisão do PREVI-NOBRES nº 2024.07.01037R2, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do óbito, 03/12/2017, data do óbito da segurada, e efeitos financeiros a partir de 01/03/2019, conforme cumprimento da decisão liminar do processo supramencionado, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nobres-MT, 12 de julho de 2024.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal