Fixa o Plano de Aplicação Financeira do Exercício de 2025, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA, no município de Água Boa/MT e das disposições correlatas.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 de 19 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, deliberada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais;

Considerando a deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Reunião Extraordinária realizada em 08/05/2024, conforme Ata nº 005/2024, que decidiu sobre a Aprovação o plano de aplicação financeira para as ações de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA, para o Município de Água Boa, consignado no orçamento municipal para o ano de 2025, conforme descrito abaixo:

I - RECEITA:

Principais fontes de recursos que irão compor o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA, são as seguintes:

a) Dotação Orçamentária do Executivo:

Previsto nas Peças Orçamentárias de 2025; R$ 1.200,00 ao mês, podendo ser reajustado a qualquer momento até o limite fixado na LOA 2025 que é de: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

b) Doações Incentivadas, Promoções: pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; R$ 700.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais. (Total ano)

c) Multas e Penalidades Administrativas: Multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por força do art. 214 do ECA; R$ 73.600,00 (sessenta e quatro mil reais). Valor estimado no ano.

d) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro:

R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao ano.

II - Plano de Aplicação Financeira do FUNCRIANÇA

Art. 2º - O presente plano destina-se a fixar as diretrizes e as linhas de atendimento das crianças e adolescentes sob risco social e pessoal no Município de Água Boa.

Art. 3º - O FUNCRIANÇA aplicará seus recursos prioritariamente nas linhas abaixo descritas:

1. Fomento e promoção de instituições e projetos sociais destinados a crianças e adolescentes.

2. Desde que estejam devidamente registradas no CMDCA-AB, nos termos da RESOLUÇÃO CMDCA-AB Nº 26/2023

2) – Desenvolvimento Institucional.

a) Manutenção das Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa:

▪ Para o Exercício de 2025 poderá ser custeado as despesas referentes à: Material de Consumo, compra de material de Informática, Material de Escritório; ou outras despesas não previstas a serem aprovadas pelo colegiado;

b) Capacitação - Fortalecimento dos Conselhos Tutelares do Município de Água Boa.

▪ Custeio de despesas (passagens, hospedagem, alimentação) para profissionais/palestrantes realizarem capacitação para Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direito e profissionais que atuam em serviços de atendimento a crianças e adolescentes.

c) Campanhas do CMDCA/AB – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa:

▪ Confecção de materiais informativos, tais como: folders, panfletos, banners, cartilhas, midiáticos entre outros. Pagamento somente com orçamento rubricado pelo CMDCA-AB.

Art. 4º - Os valores estimados para aplicação nas linhas aprovadas são os seguintes:

1) Fomento e promoção de projetos sociais destinados a crianças e adolescentes

R$ 485.000,00

2) Desenvolvimento Institucional

R$ 303.000,00

3) Total dos Recursos

R$ 788.000,00

§ único – Os recursos definidos neste artigo poderão ser ampliados dependendo da captação de recursos do Fundo junto à sociedade civil, das multas aplicadas pela justiça da infância e juventude e pelas doações deduzidas do imposto de renda através do Certificado de Captação instituído pelo CMDCA-AB.

Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

PLANO DE APLICAÇÃO

Exercício 2025

1. Apresentação

Trata o presente documento do Plano de aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Água Boa – FUNCRIANÇA para o exercício de 2025.

FUNCRIANÇA

Conta Bancaria: Banco do Brasil Agência 1317-X C/C 25.210-7 O FUNCRIANÇA tem por finalidade a captação de recursos e o apoio financeiro a programas e projetos, tendo como prioridade o atendimento direto a crianças e adolescentes em situação de risco. O valor total orçado para o exercício de 2025 é de R$ 788.000,00

2. Objetivos

2.1 Financiar ações governamentais e não-governamentais referentes a:

- Desenvolvimento de programas e serviços no campo da promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, não excedendo a três anos;

- Acolhimento na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

- Capacitação e formação continuada de Conselheiros de Direitos, Tutelares, Dirigentes de Entidades e Equipe Técnica do CMDCA;

- Apoio a pesquisas, estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente;

- Atividades de marketing, divulgação e captação de recursos, campanhas educativas.

De acordo com a Resolução nº 137, de 21/01/2010 do CONANDA é vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

a) A transferência sem a deliberação do CMDCA;

b) Pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

c) Manutenção e funcionamento do CMDCA;

d) O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

3. Previsão de Receita por fonte (ANUAL)
Discriminação/fonte	Valor (reais)	Percentual (%)
Recursos de Tesouro (Dotação orçamentária do Poder Executivo)	R$ 14.400,00	2,00%
Doações Incentivadas, Promoções (IR)	R$ 700.000,00	88,83%
Multas	R$ 73.600,00	9,34%
TOTAL	R$ 788.000,00	100%

3.1. Os repasses do recurso da fonte “Recursos do tesouro”, serão repassados em 12 parcelas iguais no valor de R$ 1.200,00 e dentro do período base do mês e /ou semestralmente.

4. Detalhamento por Elemento de Despesa Com atividades do FUNCRIANÇA (Anual)

Tabela 02. Detalhamento por elemento de despesa com a atividade do CMDCA de Água Boa/MT.
Discriminação	Valor (reais)
31. Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras	R$ 20.000,00
36. Serv. De Terceiros Pessoa Física - Contratação de serviços de pessoa física para serviços eventuais e para atuar na execução de atividades profissionais específicas.	R$ 5.000,00
39. Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica - Contratação de serviços pessoa jurídica.	R$ 75.500,00
43. Subvenções sociais/projetos	R$ 485.400,00
52. Equipamentos e Material Permanente - Despesas com equipamento e material permanente, que deverão ser registrados no patrimônio municipal	R$ 30.000,00
33. Passagens e Despesas com Locomoção - Despesas com aquisição de passagens	R$ 15.000,00
14. Diárias/Conselheiros - Cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana quando do deslocamento de sua sede em objeto de serviço	R$ 20.000,00
32. Materiais de Distribuições Gratuitas	R$ 40.000,00
34. Despesas com decorações	R$ 10.000,00
35. Despesas de serviços de Consultoria	R$ 30.000,00
00. Fundo Reserva	R$ 157.600,00
TOTAL	R$ 788.000,00

Art. 6º - A receita proveniente de doações incentivadas do Banco Itaú para captação de recursos pelo Instituto João Bittar, no valor de R$ 500.000,00 para atender o Projeto "Educacional Profissional Imersiva", está sujeita à retenção de até 20% dos recursos captados em projetos financiados pelo Itaú, que será destinada para atendimento de outros projetos.

Art. 7 º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 19 de julho de 2024.

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente