ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2024. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2023 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de educação no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.118/2024. OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para INSCRIÇÃO DE 1 SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA PARTICIPAÇÃO DA “1 SEMANA DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”, através da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO, devidamente inscrita no CNPJ: 00.398.099/0001-21, com fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 110/2023,cujo valor total é de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 19.07.2024. Gustavo Leonne de Souza –Agente de Contratação.